Conclusão Da Lindb

dispunham. Outra postura adotada por Tatting, e que é, no mínimo questionável, se não inadmissível, é ele se negar a julgar. O juiz encontra-se atado à obrigação de julgar, desde o Código de Napoleão (art. 4º), e, no direito brasileiro, pelo art. 4º da LINDB e pelo art. 126 do Código de Processo Civil. Sendo que, mesmo que não disponha de leis, o juiz deve julgar conforme a moral, os costumes, os princípios gerais do direito, a analogia, a doutrina, a jurisprudência, o bom senso, o…

1 CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE; 2 BIOÉTICA E BIODIREITO;3. O DIREITO À MORTE DIGNA; 4. A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO; 5. A TRANSFUSÃO DE SANGUE E OS SEGUIDORES DA RELIGIÃO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ E DA SEITA CHRISTIAN SCIENCE; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. REDESG / Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global – www.ufsm.br/redesg v. 2, n. 1, jan-jun/2013 Página 1-28 ISSN 2316-3054 (DOI): 10.5902/231630548750 DIREITOS DA PERSONALIDADE, BIOÉTICA E BIODIREITO: UMA…

ordem pública é constituída por aquele conjunto de interesses jurídicos e morais que incumbe à sociedade preservar. Por conseguinte, os princípios de ordem pública não podem ser alterados por convenção entre particulares. Cláusula geral: Art. 17 - LINDB. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. - Normas de organização da família (casamento,…

consubstanciada na observância reiterada de certas regras, consolidadas pelo tempo e revestidas de autoridade. (parágrafo 4, página 50) São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito (art4º da LINDB e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência. (parágrafo 5º, página 50) Dentre as fontes formais, a lei é a fonte principal, e as demais são fontes acessórias. Costuma-se, também, dividir as fontes do direito em…

Porto Alegre 2012 OS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito para obtenção de aprovação na disciplina de TCC II, Porto Alegre 2012 OS REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de conclusão apresentado às Faculdades Integradas São Judas Tadeu como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em…

tais colocações – a matéria e o poder que origina o conteúdo da lei – parece mais adequada a conclusão segundo a qual não há relação de verticalização entre a norma complementar e a ordinária, ou seja, a lei ordinária e a lei complementar integram a mesma classe de normas, são da mesma hierarquia. Por outro lado, segundo a doutrina pátria, não há sob o prisma material qualquer inconveniente nessa conclusão, já que a matéria disciplinada por lei complementar não pode ser objeto de lei…

anos, não autorizou o ajuizamento de ADI contra Leis Orçamentárias. Todavia, em julgamentos recentes (ADI nº 4048 e 4049), o STF alterou seu posicionamento de modo que passou a resguardar maior relevância à forma em detrimento do conteúdo. Em conclusão, pode-se afirmar que cabe ADI contra: 1. Leis e Atos NormativosFederais, Estaduais e Distritais (no exercício da competência legislativa estadual – enunciado 642 do STF) 2. Leis Orçamentárias (ADI 4048 e ADI 4049) 3. Decreto…

mercadoria, sem saber que, recentemente, foi expedido decreto proibindo a entrada de tal produto no território nacional. Não admitir a anulação do contrato simplesmente pela ficção legal da LINDB seria fazer com que o jurista fechasse os olhos para a realidade do que ordinariamente acontece, o que é inadmissível. Em conclusão, interessa a referência feita pelo Novo Código Civil à hipótese de erro que não invalida o negócio, quando a pessoa a quem a declaração de vontade se dirige se…

Penalties. Alienator. Alienated. Sumário: Introdução. 1. Direito de família. 1.1 A entidade familiar, a dissolução conjugal e o poder familiar. 1.2 A guarda da criança e do adolescente. 3. Princípios constitucionais. 4. A lei da alienação parental. Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO O direito não é uma ciência jurídica absoluta e exata, pelo contrário, é dinâmica e busca a adaptar as mudanças ocorridas na sociedade. Em virtude dessas novas situações, surge a necessidade do…

flexibilização da norma jurídica em determinados casos. O direito existe em função da sociedade e do indivíduo, e não o contrário. Se há situações particulares ou novas, cabe ao intérprete adequar o direito a elas. Tal ideia se encontra também no art. 5º da LINDB. Há, porém, no nosso ordenamento jurídico, uma norma que limita a aplicação da equidade ao direito. Trata-se do art. 127 do CPC, que diz: “O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”. Pelo teor dessa norma, a…