Conclusão Da Interpretação Da Lei Penal

pela vitima/genitora medidas preventivas de proteção, sendo que foi deferido por este Juízo, sendo cumprida no dia 21/11/2012, sendo o acusado afastado do lar. Essa é a síntese do processo. DA PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL A Lei 11.340/2006 em seu art. 16 prevê a audiência preliminar na fase judicial, sendo necessária a representação expressa da vitima perante o juiz, pois, na data dos fatos e nos dias posteriores a ele a vitima esta ferida, magoada, a emoção…

virtude destes fatos, “A” , ao desembarcar, foi indiciado em inquérito, como incurso no art. 21 da Lei das Contravenções Penais – “Vias de fato”, Os fatos ocorreram a bordo de aeronave. Pergunta-se: onde “A” será processado, indicando o juízo competente? Justifique a resposta. Sim, pois “A” praticou uma contravenção penal tipificado no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 “ Lei das Contravenções Penais” , que prevê uma pena em abstrato de 15 dias a 3 meses ou multa”, (prisão simples).…

Constituições9; Centralidade da Constituição e dos direitos fundamentais (Constitucionalização do Direito). Aspectos: Consagração cada vez maior de normas de outros ramos do Direito no texto constitucional. Interpretação das leis conforme a Constituição (técnica de decisão judicial e interpretação de outros ramos do Direito sob a ótica constitucional); Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: os direitos fundamentais deixam de ser oponíveis apenas em face do Estado…

A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO AMBIENTAL * Waldene da Silva Martins ** Vânia Maria Bemfica Guimarães Pinto Coelho1 Resumo O princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, abordando a questão da interpretação e aplicação do referido princípio pelo Poder Judiciário. Palavras-chave: meio-ambiente; princípio; princípio da insignificância. 1. Introdução Este artigo trata da questão do princípio da insignificância sob…

ANALISES A RESPEITO DA DOGMÁTICA PENAL Ana Carolina Miranda de Meireles Moutinho Thais Aparecida Azevedo de Oliveira Súmario 1-Resumo 1 2- Intrudução 1 3- Desenvolvimento 2 4- Conclusão 8 5- Referências bibliográficas 9 1-Resumo O objetivo do nosso trabalho, é enfatizar as principais questões tratadas no livro, trazendo outros pontos de vistas tanto pessoal, quanto de outros autores . Através deste trabalho percebemos que o direito penal possui várias…

placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A lei não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código penal brasileiro, a ADPF 54 decidiu, porém, que não deve ser considerado como aborto a interrupção induzida da gravidez de um feto sem cérebro. A decisão do STF muda, ou põe em oficial, a interpretação que a Justiça deve ter sobre tais casos. Antes da sua aprovação, o Estado não tinha uma interpretação definida sobre o tema, fazendo com que…

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Wilson Luiz da Silva A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência como função específica da polícia civil. Salvador-BA 2013 INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Wilson Luiz da Silva A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência como função específica da polícia civil. Planejamento de pesquisa apresentado ao Instituto A Vez

Ilicitude e Antijuricidade PRÉ – PROJETO DE TCC PRÉ – PROJETO apresentado na Disciplina de Trabalho para de Conclusão de Curso como requisito básico para apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho Ministrada pelos Professores …

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação

uma Reclamação sob o número 4.335 pela Defensoria Pública da União em face do juiz de direito da Vara das Execuções Penais de Rio Branco - Acre, uma vez que este indeferiu pedido de progressão de regime de dez condenados por prática de crime hediondo. Na Reclamação, a DPU alegava ofensa à decisão do STF (Habeas Corpus número 82959-7/SP) que considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei número 8.702/90. Restou assim decidido no julgamento do referido Habeas Corpus: