Conclusao Sobre Licença De Obras

... (local).........,........ de ....................... de ........... __________________________ (assinatura do requerente) (nome por extenso) Anexos: Conforme exigência do Artigo............. da Lei N.º ................/ ........ que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. 2.1.4 - Modelo de Termo de Compromisso para implantação de Infra-estrutura de Loteamento. TERMO DE COMPROMISSO QUE FAZEM ENTRE SI, A PREFEITURA MUNICIPAL DE (NOME DO MUNICÍPIO) E.......... PARA EXECUÇÃO DO (nome do

1/184 LEI Nº 301/1974 (Regulamentada pelo Decreto nº 520/1975) DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ESTADO DE SANTA CATARINA, REVOGANDO A LEI Nº 128/70. A Câmara Municipal de Balneário Camboriú aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO ÚNICO SEÇÃO ÚNICA Este Código contém as normas de polícia administrativa a cargo do Município, que limitam ou disciplinam direito, interesse ou liberdade; que

"poder de polícia é a faculdade de dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado." A Administração exerce o poder de polícia sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade. O poder de polícia é exercido por todas as esferas da Federação, sendo, em princípio, da competência da pessoa política que recebeu da…

SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E OBRAS DOCUMENTAÇÕES PARA PROCEDIMENTOS NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 1/3 Folhas LICENÇA DE REFORMA (Engloba pintura externa e interna, troca de piso, substituição de esquadria, limpeza/reforma/troca de revestimento de fachada, troca/manutenção de telhado, revisão de instalações elétricas/hidráulicas e instalação de guarita) Para Residências e Comércios (como unidade):  Requerimento à prefeitura de Guarujá solicitando a Licença de…

em Informática, EI-12, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia. Solicitado pelo professor Cleber. Eunápolis - 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base levantar informações sobre Softwares Livres que tendem a liderar o mercado de softwares, visando apresentar informações para que haja um melhor conhecimento de suas definições e suas vantagens. Atualmente estes softwares estão sendo implantados em grande parte do Brasil e no

nas empresas brasileiras segundo a legislação trabalhista. Deve ser organizada anualmente pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) com o objetivo de conscientizar os empregados sobre a saúde e segurança no trabalho além da prevenção de acidentes. A SIPAT deve ser uma semana voltada a atividades sobre prevenção de acidentes, doenças e a renovação da disciplina de Segurança do Trabalho. Evitar acidentes de trabalho não é apenas uma questão de humanizar a relação entre…

Estado de São Paulo ETEC Profº. Basilides de Godoy Relatório Conclusão de Estágio João Pereira dos Anjos Habilitação Profissional: Técnico em Eletrotécnica Ano de Conclusão do Curso: 2008 Empresa: Project Manutenção Seção: Elétrica ÍNDICE CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA 1 ATIVIDADES ENVOLVIDAS 2 PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS E HABILIDADES 6 CONCLUSÃO 7 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA A…

...........................5 2.2.Orgãos Ambientais e Licenciamento.................................6 2.3.Tipos de Licenças..............................................................7 2.4.Prazos................................................................................7 2.5Degradação e Poluição Ambiental......................................8 3. Conclusão...........................................................................10 Referências.............................

...................................................5 6.PRAZOS DAS LICENÇAS E ANULAÇÕES.......................................................................5 7.CONCLUSÃO.........................................................................................................................7 REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA RESUMO Este trabalho procurou fazer um estudo sobre o licenciamento ambiental, pois entender o mesmo é de…

discussão sobre a legalidade de uma construção por ausência de alvará, descumprimento de zoneamento urbano por edificação em área que o autor considera ser não edificante, etc. Respeitosamente, não há que se confundir o intesse individual próprio da autoridade municipal com os direitos difusos protegidos pela Lei 7.347/85. Note-se que autoridade municipal não apresentou nenhum dado concreto sobre eventual dano ambiental, apenas suscita teses…