hora extra

Guia Trabalhista - Home Page Como Funciona Obras Eletrônicas Cadastre-se Downloads Manual Prático - Horas Extras HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Enunciado nº 264, do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composto do... TRABALHO DA MULHER Tendo a Constituição Federal disposto que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de qualquer natureza, e que homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, aplica-se à mulher maior de idade, no que diz respeito ao serviço extraordinário, o mesmo tratamento dispensado ao homem. TRABALHO DE MENOR A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO No texto apresentado a seguir, vamos poder compreender qual a importância da Contabilidade Empresarial e Rotinas Trabalhistas, como é organizado e sistematizado a Previdência Social, as contribuição, e informações, do direito subjetivo do cidadão civil referentes aos benefícios assegurados pelo constituição federal, e o papel relevante da Contabilidade na sociedade de sua…

NORMAS TRABALHISTAS DUQUE DE CAXIAS/2014 FACULDADE UNIGRANRIO FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS DUQUE DE CAXIAS 2014 FACULDADE UNIGRANRIO FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS Projeto de avaliação apresentado por Aline Alves Feijó, Carlos Augusto da Silva Fonseca e Keila Naiara da Silva Pereira à Faculdade UNIGRANRIO, como um dos…

VÍCIO SOCIAL Videira 2012 FELIPE ANTUNES DE LIMA O INSS E O SEGURO DESEMPREGO COMO VÍCIO SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Bacharel em Direito, Área das Ciências Sociais e Aplicadas, Curso de Direito, Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus de Videira. Orientador: Professor Nilson Feliciano de Araújo Videira 2012 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 5 1.1 TÍTULO 5 1.2 Autor 5 1.3 Orientador 5 1.4 Linha de…

O tema escolhido é na área de Direito Trabalhista e deverá ser a respeito da Responsabilidade subsidiária da administração Pública direta e indireta dentro dos contratos de terceirização. Para isso foi feita a seguinte delimitação de tema: “Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública direta e indireta. A terceirização em face da ADC nº 16 e a nova Súmula 331 do TST: supremacia do interesse público vs dignidade da pessoa humana”. No atual cenário do Direito Trabalhista…

nulidade processual a sua omissão, mas tão somente preclusão à parte interessada. O art. 850 da CLT prescreve, in verbis: ‘Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razoes finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovara a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. ” Conceito e singularidades da sentença trabalhista A palavra sentença vem do latim sentire, que significa sentimento. Por…

HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL Teixeira de Freitas, Bahia 2013 SUMÁRIO Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------- 3 Desenvolvimento -------------------------------------------------------------------------------------- 4 Conclusão ----------------------------------------------------------------------------------------------- 9 Bibliografia…

DIREITOS TRABALHISTAS DE GETÚLIO VARGAS AOS DIAS ATUAIS Campo Grande – Mato Grosso do Sul Agosto de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 03 DIREITOS TRABALHISTAS DE GETÚLIO VARGAS AOS DIAS ATUAIS........ 04 CONCLUSÃO....................................................................................................................... 05…

INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS-FASB CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS FABRÍCIO OLIVEIRA SILVA O PROFISSIONAL CONTÁBIL NA FUNÇÃO DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL: DIMINUINDO AS POSSIBILIDADES DE CONFITOS TRABALHISTAS BARREIRAS- BA 2012 FABRÍCIO OLIVEIRA SILVA O PROFISSIONAL CONTÁBIL NA FUNÇÃO DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL: DIMINUINDO AS POSSIBILIDADES DE CONFITOS TRABALHISTAS …

UNI-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO TÍTULO (TEMA DA MONOGRAFIA) FONTE 12 TIMES NEW ROMAN NOME DO ALUNO FONTE 12 TIMES NEW ROMAN GOIÂNIA FONTE 12 TIMES NEW ROMAN S/ NEGRITO Março/2012 0 NOME DO ALUNO TÍTULO (TEMA DA MONOGRAFIA) Projeto de Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Goiás, Uni-ANHANGUERA, sob orientação da Profa. Esp. Karolinne Pires Vital, como requisito parcial para obtenção…