Conclusao Regime Especial Aduaneiro

quaisquer produtos, como via de regra ocorre o pagamento de tributos, porém para atender algumas peculiaridades o governo criou um mecanismo que não se adéqua à regra geral do regime comum, o qual permite a possibilidade de tratamento diferenciado e exceções tributarias chamados de Regimes Aduaneiros Especiais, esses regimes têm como objetivo facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia,…

Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 DOU de 12.5.2008 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de…

Transito aduaneiro Empresa: Gaivotas transportes Com a proposta de ser uma empresa dinâmica, a Gaivota Transportes tem no seu leque de serviços o regime de Trânsito Aduaneiro, que permite o transporte de mercadorias – em containers ou não - sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. Assim, podemos considerar para efeito de trânsito aduaneiro: • Local de origem: Ponto inicial do itinerário do trânsito sob controle aduaneiro •…

1 MANUAIS ADUANEIROS Os Manuais Aduaneiros são sistemas informatizados que têm por objetivo orientar os importadores, exportadores, transportadores, depositários e demais intervenientes nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu

comunidade e meio-ambiente. Capítulo 1 Legislação Aduaneira e Portuária Regimes Aduaneiros Libra Terminais e suas Operações Um dos maiores e mais avançados terminais em tecnologia e equipamentos para movimentação e armazenagem de cargas da costa brasileira, a Libra Terminais está totalmente estruturada para operar com excelência num dos portos mais representativos do mundo. São admissíveis o regime quaisquer mercadorias, exceto as usadas e aquelas cuja importação esteja proibida

ASPECTOS CONCEITUAIS NO COMÉRCIO EXTERIOR Território Aduaneiro O Território Aduaneiro compreende todo o território nacional, estando dividido, para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros, em “Zona Primária” e “Zona Secundária”. Zona Primária A Zona Primária compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como outras áreas nas quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque

➢ LINHA AZUL INTRODUÇÃO Os regimes aduaneiros especiais foram criados pelo governo federal a fim de que a indústria nacional se mantenha ativa no comércio exterior, melhorando consistentemente a balança comercial do país, fator importante para o crescimento e fomento econômico (PUCCI, 2003). O Regime Aduaneiro Especial de Linha Azul é um dos regimes criado pelo governo federal com o intuito de reduzir o tempo das liberações das mercadorias de empresas que operam no comércio exterior mediante

Despacho Aduaneiro de Importação O despacho aduaneiro de mercadorias na importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de…

suspensão de tributos. CONDIÇÕES BÁSICAS: importação sem cobertura cambial, o comprometimento com a suspensào tributária- obrigação fiscal revertida em termo de responsabilidade, utilizaçao dos bens amparados p/regime exclusivamente para os fins previstos, identificaçao dos bens BENS ADMITIDOS NO REGIME 1.2-RELACIONADOS C/EVENTOS CULTURAIS: bens, relacionados c/pesquisas culturais e cientificas, desde que autorizados pelo conselho nac. de desenv.cient.e tecnol., realizaçoes de…

1 DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída da mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação. O despacho aduaneiro é processado…