Conclusao Regime Especial Aduaneiro

se exime das obrigações tributárias na importação, contanto que exporte produtos compostos pelos insumos importados (2). A legislação que regula o referido instituto (DL-37/66 (3) , art.78, I, III e Decreto Federal nº91.030, de 05.3.85 – Regime Aduaneiro) estabelece as seguintes modalidades: a) A Suspensão de tributos exigíveis na importação de mercadorias, desde que ocorra a ulterior exportação após submetê-las a qualquer processo de industrialização; b) A Isenção na…

DRAWBACK INTEGRADO INTERMEDIÁRIO COMO MECANISMO DE APOIO ÀS EXPORTAÇÕES Monografia a ser apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de. Pós Graduação em Comércio Exterior da Universidade Estácio de Sá. Rio de Janeiro 2013 RESUMO Sumário INTRODUÇÃO 5 1. REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK 7 2. Modalidades de Aplicação do Drawback 10 3. TIPOS DE DRAWBACK (REGIME) 11 3.1 PROCEDIMENTOS 12 4. DRAWBACK INTEGRADO INTERMEDIARIO 13 4.1 Drawback Integrado 13 4.2 Drawback…

Estrutura…………………………………………………………………………………… p.05 Serviços oferecidos………………………………………………………………………. p.06 Mogimpex no Brasil……………………………………………………………………… p.09 Qualidade………………………………………………………………………………..... p.10 Tecnologia da informação………………………………………………………………. p.10 Conclusão…………………………………………………………………………………. p.12 Bibliografia………………………………………………………………………………… p.13 Introdução Esta pesquisa tem o objetivo de…

Regime Especial Aduaneiro Linha Azul ALINE PEDROSO – B0281F-4 ANA PAULA DE OLIVEIRA – A95195-1 KELI CRISTINA SANTOS NOVAIS – B04BDI-0 MARIA DE LOURDES FURTADO DOS SANTOS – B0206B-7 SARA SIQUEIRA SANTOS – A9767G-8 Alphaville 2012 UNIP – Universidade Paulista Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Regime Especial Aduaneiro Linha Azul

1. Quais são os documentos de instrução do despacho de importação e que exigências são feitas com relação a cada um deles? O Regulamento Aduaneiro atesta o seguinte: Art. 553. A declaração de importação será instruída com (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o): I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III -…

contrato de transporte da unidade completa com o transportador efetivo da mercadoria. OUTROS DOCUMENTOS Naturalmente que outros documentos poderão ser necessários: • Apólice de Frete – contrato de transporte marítimo no âmbito de um regime de contratação livre cuja finalidade é o transporte de grandes volumes de mercadoria em navios completos. • Apólice de Seguro – Contrato de Seguro mediante o qual, a empresa seguradora se obriga, contra cobrança de um prêmio, a…

inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O registro do Operador de Transporte Multimodal, suas responsabilidades e o controle aduaneiro das operações obedecerão ao disposto na Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e neste Decreto. CAPÍTULO II DO REGISTRO DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL Art. 2º Para exercer a atividade de Operador de Transporte…

Importação: Visão Geral A importação é o ingresso seguido de internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. O processo de importação pode ser dividido em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A fase administrativa se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo prévios

UNIVERSIDADE ************* FACULDADE DE E NGENHARIA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E PROCEDIMENTO ALFANDEGARIOS Professor: ***************** Acadêmico: ********************** Cuiabá, MT - Junho - 2014 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO ***************************************** Transporte e Logística Despacho Aduaneiro e Procedimentos Alfandegários Este Trabalho é parte da avaliação da…

REGIME ESPECIAL DRAWBACK NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA RESUMO O presente trabalho trata do sistema especial Drawback, regime aduaneiro especial; que é concedido a empresas industriais ou comerciais, tendo a SECEX desenvolvido com o SERPRO sistema de controle para tais operações denominado Sistema Drawback Eletrônico, implantado desde novembro de 2001 em módulo específico do SISCOMEX. A Secretaria da Receita Federal é responsável pela fiscalização das exportações e importações de mercadorias e