Conclusao Lei Maria Da Penha

anos da existência da Lei n. 11.340, de 07.08.2006, pretende-se mensurar os resultados obtidos com a aplicação da referida lei. A lei Maria da Penha, além de inovar no conceito de família, tambémrepresenta um marco na proteção da família e um resgate da cidadania feminina, na medida em que a mulher ficará a salvo do agressor e, assim, poderá denunciar as agressões sem temer que encontre com oagressor no dia seguinte e poderá sofrer consequências ainda piores. Mencionada Lei "cria mecanismos para

serviço social CAROLINA FERNANDA DE PAULA SILVA VIOLêNCIA CONTRA MULHER no âMBITO FAMILIAR e a efetivação da lei maria da penha Santa Luzia 2014 carolina fernanda de paula silva VIOLêNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR e a efetivação da lei maria da penha Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito…

Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha A Lei 11.340/2006 foi nomeada Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, que tentou assassiná-la por duas vezes. A primeira vez em 1983, quando atirou na sua esposa enquanto dormia, deixando paraplégica. Para que o crime fosse acobertado, o marido asseverou que o disparo fora feito por um ladrão que invadira a casa.…

na empresa)? FUNDAMENTAÇÃO 1) Segundo a Lei LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 em seu art. 11 preceitua que: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).” 2) O Artigo 18, § 3º da mesma Lei dispõe: “O segurado contribuinte…

aumentando a violência. O objetivo é fortalecer as mulheres no enfrentamento a violência com atendimentos, auxiliar na conquista de sua independência econômica, autonomia, recuperar sua autoestima, empoderar e informar seus direitos garantidos na Lei Maria da Penha para que não continuam num relacionamento de agressões. Os dados coletados foram por meio de contatos com a rede como Delegacia da Mulher, Postos de Saúde e com entrevista com 13 mulheres vítimas de violência usuárias do CREAS.

... 1.4- Formas de manifestação da violência contra a mulher......................... CAPÍTULO II – A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06............................ 2.1-Origem e denominação da Lei Maria da Penha...................................... 2.2-Objetivos da Lei “Maria da Penha”.......................................................... 2.3-Constitucionalidade da Lei “Maria da ............................................... 2.4-Competência para processar e julgar a…

Especial Lei Maria da Penha Lei 11.340/06 Rogério Sanches Cunha Até 1990, a violência, em geral, tinha um tratamento uniforme, que era basicamente o Código Penal (não importa se contra idosos, crianças, mulher, etc). A partir de 1990 começou um “espírito de especialização da violência”. Houve a lei 8.069/90 (violência contra criança e adolescente – ECA). No mesmo ano veio a lei 8.072/90 (Hediondos), 8.078/90 (consumidor), lei 9.099/95, lei 9.455/97,…

Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal III, do curso de Direito da Universidade Potiguar, campus Mossoró. Professora: Cristiane Magalhães MOSSORÓ/RN 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam: contexto histórico, aspectos políticos, culturais e jurídicos. É sabido que a violência contra a mulher não é questão recente, estando presente em todas as fases da história, chegando a ser…

entendimento em relação à Lei Maria da Penha. 3.1GERAL Investigar e entender de forma as mulheres que sofrem violência domestica em São Bento do Sul encaram a sua realidade após a Lei n° 11.340/06 a Lei Maria da Penha. 3. 2 ESPECÍFICOS Entender o que é violência domestica; Estudar as formas de violência domestica contra a mulher; Analisar a consequência da violência domestica e oque ela pode causar na vida da mulher. Interpretar de que forma funciona a Lei Maria da Penha.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A Violência Doméstica 4 3 Maria da Penha 5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o tema de violência domestica contra a mulher, sendo este um problema cada vez mais aparente na sociedade, onde as mulheres sofrem algum tipo de violência, na maioria das vezes feita pelo homem, seu parceiro,