Conclusões Para Sistema Prisional

Doutrina que versa sobre o tema: Penas Alternativas, implantadas no Código Penal Brasileiro com a sua reforma em 1984, através da Lei 7.209/84 e ainda bibliografias e dados que versam sobre a (im) possibilidade de ressocialização do apenado nesse sistema de cumprimento de pena. 2.2 Delimitações do Tema e Justificativa O objetivo institucional deste projeto consiste na elaboração de uma pesquisa científica no campo jurídico, para conclusão do curso de graduação de Bacharel em…

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade . A segurança pública não pode ser tratada apenas como medidas de vigilância e repressiva, mas como um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de prevenção, coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social. Um grande ícone mundial foi Mauro Cappelletti, que escreveu em uma de suas principais obras métodos para se obter o acesso…

Aqui vai um estudo sobre o sistema em todo Brasil, com percentuais entre outros. Este documento tem como objetivo apresentar sumariamente os resultados dos estudos realizados sobre o sistema de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, realizados por um grupo de pesquisadores, em todas as unidades da Federação, com a coordenação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Departamento da Criança e do Adolescente (DCA) da Secretaria de…

últimas décadas, e, sempre que acontece um fato de comoção nacional ou local, os defensores dessa corrente aproveitam o momento para responsabilizar os delinquentes juvenis pelo aumento da criminalidade, em uma tentativa de induzir a população a conclusões levianas sobre o tema. Sem baldas de dúvidas, tal situação é uma particularidade ímpar de países compostos de instituições em fase de desenvolvimento, tendo em vista que a discussão de tal tema, em tempos de normalidade, fica no…

.] Beccaria, 1764. RESUMO O Regime Disciplinar Diferenciado foi instituído pelo art. 52 da Lei n° 10.792/2003, com o intuito de abrandar o clamor social que foi instalado diante da balbúrdia do sistema carcerário do Estado São Paulo, o assassinato do então juiz-Corregedor da Vara de Execução Criminal de Presidente Prudente – SP, Antônio José Machado Dias foi o estopim para entrada em vigor desta nova lei, o que fez insurgir várias…

atuar na área da Psicologia Jurídica na década de 60, por meio de trabalho voluntário. Os primeiros trabalhos aconteceram na área criminal. Mas foi a partir da criação de uma Lei Federal em 1984 que o psicólogo foi reconhecido de maneira legal no sistema penitenciário. Em 1985 ocorre o primeiro concurso público para o cargo de psicólogo, e sua primeira área de atuação foi no atual Juizado da Infância e Juventude. Mais tarde seu trabalho foi ampliado e envolveu participação nas atividades…

vigência. O Código Penal determina que ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. À vista dessas normas, extraem-se as conclusões, primeiro: a lei penal incidente é da época do fato, tempus regit actum; segundo: deixa de vigorar a regra se, por ser mais benigna, manifestar retroatividade ou ultra-atividade. A retroatividade é a projeção da lei em período…

consoante entendimento esposado pela jurisprudência hodierna, conforme os seguinte arestos: “Não se presumindo a culpa, deve ser cumpridamente provada, dentro dos elementos de sua configuração, desprezadas as deduções e as ilações ou a conclusões que não se assentem em prova concreta, acima de qualquer dúvida” (Revista Forense 175/375). “Ônus da prova. As alegações relativas ao fatos objeto da pretensão punitiva têm de ser provadas pelo acusador ,…

particulares. Primeiramente são apresentados os argumentos que se consideram verdadeiros e inquestionáveis para, em seguida, chegar a conclusões formais, já que estas conclusões ficam restritas única e exclusivamente à lógica das premissas estabelecidas DEMO (1981; 91). 4 O método empírico-descritivo permite que possamos analisar nosso objeto para tirarmos conclusões gerais ou universais. Assim, a partir, por exemplo, da observação de um ou de alguns fenômenos particulares, uma…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CELSO ANTONIO RODRIGUES DA FONSECA JUNIOR DECADÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO JOÃO PESSOA 2007.2 1 CELSO ANTONIO RODRIGUES DA FONSECA JUNIOR DECADÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como exigência parcial para obtenção do grau de…