Conclusão Da Lei 8666 93

extremoeste catarinense em licitação com órgãos públicos? 5 A EXPLICITAÇÃO DO QUADRO TEÓRICO A licitação tem fundamentação legal, entre outras leis, mas de forma principal, na lei 8.666, segundo Marçal Justen Filho (2011, p449) “As regras básicas atinentes à licitação estão contidas na lei nº 8666, mas também outros diplomas são aplicáveis, tais como as leis nº 8987, nº 10520 (que dispõe sobre pregão) e nº 11079.” A doutrina é rica e busca delimitar o procedimento licitatório…

(art. 5º da CF) e ao princípio da legalidade estrita (art. 37, IX da CF). Por outro lado, a não responsabilidade do ente público sobre os deveres trabalhistas da prestadora de serviços perante seus funcionários se fundamenta no art. 71, § 1º da Lei. 8.666/97 que subtrai a Administração Pública da responsabilidade solidária. Este assunto é instigante. Foi, a partir deste ponto, que surgiu a necessidade de realização deste trabalho para formular na mente do leitor um ponto de…

negativas 5 1.5. Críticas negativas...........................................................................................5 1.6. Críticas positivas............................................................................................5 Conclusão 6 2. Anexos Anexo I – Relatório da Empresa Anexo II – Relatório do Estagiário Anexo III – Termo de Compromisso Anexo IV – Avaliação de Estágio Anexo V – Avaliação do estagiário INTRODUÇÃO A Casa da Moeda do…

As características são: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae 2. Nos contratos administrativos, a administração pública está presente como poder público? Qual o maior fato que comprova tal resposta, se afirmativa? Sim, Previsto na Lei 8666/93 contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público 3. A finalidade pública está sempre presente em todos os contratos…

extremoeste catarinense em licitação com órgãos públicos? 5 A EXPLICITAÇÃO DO QUADRO TEÓRICO A licitação tem fundamentação legal, entre outras leis, mas de forma principal, na lei 8.666, segundo Marçal Justen Filho (2011, p449) “As regras básicas atinentes à licitação estão contidas na lei nº 8666, mas também outros diplomas são aplicáveis, tais como as leis nº 8987, nº 10520 (que dispõe sobre pregão) e nº 11079.” A doutrina é rica e busca delimitar o procedimento licitatório como…

.........08 5. DO ESTADO COMO CONSUMIDOR..........................................................................10 6. JURISPRUDÊNCIA......................................................................................................16 7. CONCLUSÃO...............................................................................................................17 8. REFERÊNCIAS............................................................................................................18

exploratórios de serviços de transportes; Exploração de atividades minerais e correlatas; Atividades de pesquisa ou uso comum de tecnologia; Licitações públicas slide 5 ARIEL: As características do consórcio estão presentes no art 278 da lei 6.404/76 que é a lei das S.A. (sociedades anônimas) Não tem personalidade jurídica Consórcio não cria uma personalidade jurídica. Todos os consorciados responde pelas suas obrigações definidas no contrato de constituição Monetários (recursos…

Indicação do Vencedor 11 2.6.5 Recurso 11 2.6.6 Adjudicação e Homologação 12 3. Conclusão 13 4. Referencias 14 1. INTRODUÇÃO Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a…

30 2.4 Pregão eletrônico 34 3 HISTORIA DE CONTAGEM 42 3.1 Perfil Econômico 47 3.2 Informações Adicionais 49 50 4 DESCRIÇÃO DO EXPERIMENTO E ANÁLISE DOS RESULTADOS 51 4.1 REPRESENTAÇÃO E ANÁLISE GRÁFICA 52 5 CONCLUSÃO 60 REFERÊNCIAS 63 1 INTRODUÇÃO 1.1 O TEMA E A SUA IMPORTÂNCIA A escolha da utilização do Pregão Eletrônico como tema de pesquisa deu-se por motivos profissionais, pois o pesquisador trabalha no setor de licitações da

ELÉTRICO, ENCAMINHAMENTO E APROVAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, BEM COMO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO, PELO REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, em conformidade com a Lei 8.666/93, complementada pela Lei 8.883/94 e posteriores alterações e Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, cuja contratação se regerá segundo as determinações constantes nos seguintes anexos: I – Requerimento para o Cadastro Geral de Fornecedores.…