Conceitue E Explique Apresentando Exemplos O Que São Contas De Governo E Tomada De Contas E Prestação De Contas

veio da Descoberta até a Independência do Brasil em 1822, quando se abriu um hiato na atividade legislativa sobre terras que se prolongou até 1850, desenvolvendo-se no intervalo a progressiva ocupação do solo sem qualquer título, mediante a simples tomada da posse. A Lei n.º 601, de 1850, e seu Regulamento n.º 1.318, de 1854, legitimaram a aquisição pela posse, separando assim do domínio público todas as posses que fossem levadas ao livro da Paróquia Católica, o chamado registro do…