Direito civil

contravenção a uma norma relativa, que tem força de lei entre as partes. Em primeiro lugar, façamos uma relação entre responsabilidade civil e ato ilícito. Tanto a responsabilidade civil contratual (negocial) quanto a aquiliana têm como pressuposto absoluto a existência do dano. Portanto, um ato ilícito só leva a responsabilidade Civil se causar dano. Os ilícitos absolutos (art. 159 do CCB) e relativos têm como pressuposto a existência do dano, portanto serão, naturalmente, ensejadores de responsabilidade civil. Os ilícitos negociais nulificantes, porém, têm como conseqüência a nulidade e anulabilidade do negócio jurídico, e somente de forma mediata, quando causadores de dano, incidindo no art. 159, é que serão passíveis de reparação. O conceito de Responsabilidade, em termos genéricos, é muito importante para o entendimento da Responsabilidade Civil como espécie de responsabilidade. José de Aguiar Dias, em sua Obra “Da Responsabilidade Civil”, trata em título preliminar da responsabilidade em seus vários significados. Para ele a palavra responsabilidade traz a idéia de equivalência de contraprestação, de correspondência, e se liga a todos os domínios da vida social. Conclui, então, que a responsabilidade é resultado da ação pela qual o homem expressa o seu comportamento, em face do dever ou da obrigação. Se esse comportamento é correto, agiu com responsabilidade, se não é, será responsabilizado por não Ter agido de forma correta, desde que não se escuse por…

of possible causes have been the social-legal scientific studies,focusing the offender adolescent personality, crime itself, social-educational actions applied to them, etc. Thus, using the crimeassistance and statistical survey from Capo Bonitos city, is possible to have as a parameter, the current situation that offender adolescents are at the moment, in order to find the causes of youthful crime and propositions to its extinction. Key words 1. Criminality 2. Adolescent 3. Criminology…

Publius Lentulus Alves da Rocha A iniputabilidade penal como cláusula pétrea Gercino Gerson Gomes Neto As férias forenses e as causas que tramitam perante a justiça da Infância e Juventude: Conseqüências da incidência do Princípio Constitucional da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente. Murillo José Digiácomo Equipe técnica interprofissional nos J.I.J. e Promotorias: Garantia na defesa e promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Marinaldo José Soares Ação Civil…