Conceito De Intervalos Intrajornada E Interjornada

um empregador, numa carga horária definida, mediante salário. O serviço necessariamente tem de ser subordinado, qual seja, o empregado não tem autonomia para escolher a maneira como realizará o trabalho, estando sujeito às determinações do empregador. O conceito de empregado encontra-se previsto no art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho. A relação entre o empregado e o empregador é denominada relação de emprego. Apesar da subordinação, o empregado tem uma série de direitos, como…

3ª Região – Edital n.º 01/2015 - Página 16 de 22 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região ANEXO V CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE ESTUDOS 1. DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, objeto e classificações. Supremacia da Constituição: aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Do controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Ações constitucionais. ADCT. Dispositivos…

.................................................................... 19 Aula 17 – Jornada de Trabalho .................................................................................................................. 20 Aula 18 – Intervalo entre Jornadas e Intrajornadas .................................................................................... 21 Aula 19 – Descanso Semanal Remunerado ............................................................................................... 23 Aula

11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 inserida em 13.03.2002)…

PERÍODOS DE DESCANSO 33 1. DURAÇÃO DO TRABALHO 33 1.1 Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva 35 1.2 Trabalho noturno 37 1.3 Compensação da jornada 38 2. PERÍODOS DE DESCANSO 39 2.1 Intervalos 39 2.2 Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/49) 41 2.3 Férias 43 CAPÍTULO 06 – REMUNERAÇÃO 45 1. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO. INTRODUÇÃO 45 1.1 Aumento salarial concedido pela empresa. Impossibilidade de…

função da prestação de serviços ou de parcelas trabalhistas cuja efetiva fruição foi frustrada. É claro que verbas relativas a apenações (multas) também não têm natureza de salário ou rendimento. Para a análise mais circunstanciada de tais conceitos e distinções, verificar o Capítulo XXI deste Curso, que trata de remuneração e salário. /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 31 CAPÍTULO III ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO O…

abaixo: Aula 0: Aviso Prévio Aula 1: Princípios de Direito do 30 de Abril (sexta-feira) Trabalho. Relação de Emprego e enquadramento rural. Aula 2: Horas extraordinárias. 07 de Maio (sexta-feira) Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos Interjornada e Intrajornada. Trabalho Noturno. 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Aula 3: Segurança e Medicina do Trabalho. Insalubridade e 14 de Maio…

determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao longo do tempo, atividades estranhas ao seu mister de assistente de estoque; • trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8h às 16h45min, com intervalo de 45 minutos para refeição, e aos sábados das 8h às 12h, sem intervalo. Você, contratado como advogado, deve apresentar a medida processual adequada à defesa dos interesses de Heitor, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,0) GABARITO COMENTADO FORMATO –…

salários não podendo ultrapassar, para baixo, o limite fixado em Lei. 5ª – INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO – Foram vistos que existem repouso intrajornadas, que resume-se em no mínimo 1 e no máximo 2 horas o intervalo para alimentação, se a jornada for superior a 6 horas. O intervalo pode ser maior se houver convenção para tal, ou menor se a empresa possuir refeitório aprovado. Caso a jornada não exceder de 6 horas o intervalo deve ser de 15 minutos após as primeiras 4 horas. Os…

dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana. § 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 e 22 horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 minutos para alimentação. § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da…