Conceito De Direito

Jorge Curso Técnico de Gestão – 1º ano Disciplina: Direito das Organizações Módulo: I Direito Público/Direito Privado Formadora: Mª Margarida Bettencourt Formanda: Suelen Lobo Ano letivo 2013/2014 “Somos todos escravos da Lei para que possamos ser livres.” Ciero Introdução No âmbito da disciplina de Direito das Organizações, foi-me proposto a elaboração de um trabalho escrito para a avaliação do Módulo I – Noções Fundamentais de Direito. Para tal, tinha à escolha sete…

Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e…

resposta. b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. Gabarito: a) A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional, pois o ?pacta sunt servanda? já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e função social do contrato. b) Como se trata de conceito aberto o…

Declaração dos Direitos Humanos, a família é o elemento natural da sociedade e tem direito à proteção da própria sociedade e do Estado. A palavra deriva do latino “famulus” que significa doméstico, servidores ou escravos. O conceito de família tradicional era que estava composta por um matrimonio e filhos, já sejam naturais ou adotados, mais dependendo de cada sociedade terá uma organização diferente. Sempre as famílias terão relação afetiva e de parentesco. Para definir de forma extensa…

ESTUDOS DIREITO PENAL DIREITO PENAL:CONCEITOS E FUNÇÕES O direito penal e o conjunto de principios e leis destinados a combater os crimes e contravencões penais mediante a imposicao de sancao penal, esse ramo do direito e enquadrado como direito público. Esse ramo do direito se distingue dos outros pela gravidade de suas sancoes pois apenas ele aplica a privaçao da liberdade, salvo excessao do codigo civil no caso da pensão alimentícia.E tem como caracteristicas sua acao…

Conceitos Direito do Trabalho II Conceito de salário base/ salário básico: “O salário básico (“salário-base”) constitui, de maneira geral, a parcela mais relevante entre todas as salariais existentes no âmbito da relação de emprego. Tipificada como a contraprestação salarial fixa principal paga pelo empregador ao empregado, o salário básico, como se viu, submete-se à regra da periodicidade máxima mensal (art. 459, CLT) e concentra, a seu redor, todo o complexo de garantias que a ordem jurídica

Conceito de Direito Tributario Direito tributário é a parte do direito que se encarrega de como serão cobrados os tributos, dos cidadãos para gerar receita para o estado. Princípios Que Regem o Direito Empresarial Principio da legalidade: É proibido a União, Aos estados, Ao distrito federal, e aos Municípios, exigir ou aumentar tributos sem autorização. Principio da igualdade ou da isonomia: A pessoas de rendas iguais não devera haver descriminação na cobrança dos…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CONCEITO É o complexo de normas legais, princípio, opiniões doutrinárias e jurisprudenciais e das práticas judiciárias destinadas a regular o exercício da função jurisdicional do Estado, com vistas a solucionar conflitos de interesses, individuais ou coletivos, constitucionalmente atribuídos à Justiça do Trabalho. No processo do trabalho tem que haver litígio. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1 - Formais: * Direta Leis, tratados

O principal órgão da ONU que visa à promoção dos princípios da declaração é a Comissão de Direitos Humanos, mas há uma série de outras comissões, relatorias e grupos de trabalho nesse sentido. Também, a normatização no sistema das Nações Unidas não se restringe à Declaração de 1948, merecendo menção a intensa produção normativa que se sucedeu ao grande marco, veiculada em pactos e convenções. Muitas dessas normas, enumeradas por Accioly (2012, p. 497 - 496), versam sobre temas…

Oliveira Conceitos de Direito Comercial, Direito Empresarial, Empresa e sua evolução e o Empresário. Direito Comercial e o Direito Empresarial A base do Direito Empresarial se dá a partir do surgimento da lei n.10.406 de Janeiro de 2002, ouve uma introdução do Código Comercial para tratar apenas de pessoas jurídicas depois desta grande modificação por tratar as pessoas jurídicas no ramo do direito civil, ficando o Direito Comercial apenas os atos do comércio. O Direito…