Conceito De Direito

Conceito de direito Cambiário e seus princípios De acordo com o artigo 887 do Código Civil, título de crédito é “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido” e “somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. A partir do conceito legal, é possível extrair os chamados “princípios cambiais ou cambiários”, que são, em verdade, características essenciais dos títulos de crédito: cartularidade, literalidade e autonomia. A palavra…

DIREITOS DA PERSONALIDADE A PERSONALIDADE JURÍDICA CONCEITO Segundo Gustavo Tepedino “ é lícito considerar a personalidade não como um novo reduto de poder do indivíduo, no âmbito do qual seria exercida sua titularidade, mas como valor máximo do ordenamento, modelador d autonomia privada, capaz de submeter toda atividade econômica a novos critérios de validade” Para Maria Helena Diniz “a personalidade consiste no conjunto de caracteres da própria pessoa. A personalidade não é um…

CONCEITO DE DIREITO PENAL É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (José Frederico Marques). - Direito penal objetivo: é o próprio ordenamento jurídico-penal, correspondente à sua definição. - Direito penal subjetivo (Jus puniendi): é o direito que

Primeiramente, a idéia era de que o Direito Administrativo estudava somente as leis – teoria legalista/exegética – no Brasil, não se adota tal teoria; foi superada. Posteriormente, entendeu-se que o Direito Administrativo estudava leis e princípios – muitas teorias surgiram a partir deste entendimento: a) critério do poder Executivo – o Direito Administrativo estudaria somente o Poder Executivo – tal critério não foi aceito pela a doutrina brasileira (estuda também os outros poderes –…

Conceitos de Direito Tributário Paulo de Barros Carvalho - É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Hugo de Brito Machado - O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse…

Um dos temas fundamentais para o Direito, são a Ética, a Filosofia e dentre outros a Justiça. O conceito de justiça tem a sua origem no termo latino iustitĭa e refere-se a uma das quatro virtudes cardinais (ou cardeais), aquela que é uma constante e firme vontade de dar aos outros o que lhes é devido. A justiça é aquilo que deve fazer de acordo com o direito, a razão e a equidade. o tema justiça vem sendo discutido há séculos em milhares de obras. Gerou alguns consensos. Mas as…

Ambiente Virtual de Aprendizagem DIREITOS HUMANOS Anderson Elias 6661365444 Santo André 2014 Introdução O conceito de direito humano antigamente parecia ser irrelevante mais com após a ditadura militar ele ganhou mais forças no Brasil e no mundo, antigamente não existiam leis que regiam pelos direitos humanos e todos eram desvalorizados, não existiam direito de expressão direito de ir e vir direito a dar sua opinião, muitas foram as lutas pelos direitos humanos, seja no…

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (OdeteMedauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais,pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :

sem utilidade. Esas partes da terra que não são usufruídas são distribuídos em pequenos lotes para famílias do campo, ou famílias que comprovem a baixa renda. Esta reforma consiste em fiscalizar a obrigatoriedade que o estado possui de garantir o direito ao acesso à terra para quem dela sobrevive e nela trabalha. As propriedades no campo que podem ser usufruídas pelas famílias “sem teto” podem ser obtidas através de desapropriação forçada ou compra, a maneira mais utilizada é a desapropriação.

2. DESENVOLVIMENTO 2.1. AFECTIO SOCIETATIS Consiste na intensão de duas ou mais pessoas em constituir uma sociedade, porém este simples conceito gera diversas contradições entre os estudiosos e mesmo na Jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça reconhece o "Affectio Societatis" como um "elemento específico do contrato de sociedade", que se caracteriza "como uma vontade de união e aceitação das aleas comuns do negócio" segundo a constituição vigente, porém Existem sociedades onde…