Conceito De Carta Oficial

diferente da certidão da dívida ativa, dá acesso ao processo executivo fora do rito especial, instituído pela Lei 6.830/80, e, como afirma Iran de lima, dispensa a inscrição do crédito, porque já assegurada a execução forçada”. 2. Legitimidade ativa: conceito de Fazenda Pública para fins de adoção do rito previsto na Lei nº 6.830/80: A execução fiscal, prevista na referida lei, pode ser proposta pela União, Estado, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e fundações públicas. As…

Institucionais foram se somando e ficando cada vez mais autoritários e opressores. O Congresso Nacional foi transformado então em Assembléia Nacional Constituinte e teve os membros da oposição afastados, os militares pressionaram para que uma nova Carta Constitucional fosse elaborada para definitivamente legalizar o Golpe Militar de 1964. Em 1966, no dia 6 de dezembro, ficou pronto um projeto de constituição que foi redigido por Carlos Medeiros Silva, Ministro da Justiça, e por…

seu modelo é vinculado (emissão no papel do banco - em talão ou avulso ). FATURA Documento expedido pelo vendedor, que relaciona todas as compras efetuadas em determinado espaço de tempo e que servirá de base à(s) duplicata(s).DUPLICATA – CONCEITO – “ Título formal, circulante por endosso, constituindo um saque fundado sobre o crédito proveniente do contrato de compra e venda mercantil.” Debêntures são valores mobiliários representativos de dívida de médio e longo prazos que asseguram

Característica do Modernismo no filme: A Tragédia de Policarpo Quaresma de Lima Barreto “Um dos grandes herdeiros do naturalismo, o romance disseca o sonho de um patriota exaltado, ao mesmo tempo que apresenta uma sátira impiedosa e bem-humorada do Brasil oficial.” Publicado em folhetim em 1911 e em livro em 1915, Triste fim de Policarpo Quaresma, narra a vida de um modesto funcionário público em três estágios diferentes, que correspondem, mais ou menos, a três partes em que se…

conhecimentos sobre esse importante processo utilizado pela administração púbica, seja ela direta ou indireta; expor aos demais colegas esse assunto; e nos tornar conhecedores do assunto. O trabalho está organizado em partes, primeiramente apresentamos o conceito de licitação, para podermos entender o restante do processo. Em seguida, abordaremos as modalidades propriamente ditas, expondo a base legal, o funcionamento e quais suas utilizações. …

em 1945, com a criação da Carta das Nações Unidas, veio a proibição oficial e extensiva do direito à guerra. A carta de São Francisco estabelece a abolição de se recorrer a guerra, como meio licito de solução de conflitos. Desta forma, a Carta da ONU não apenas administra a ilegalidade da guerra, como de qualquer outro uso de força ou de ameaça de tal atitude, exceto quando utilizada sob a justificativa do direito natural de legítima defesa, individual ou coletiva. Carta das Nações…

Requerimento; Carta Comercial, Organograma, Fluxograma, Recebimento e Remessa de Correspondência Oficial, Impostos e Taxas, Siglas e Abreviaturas, Formas de Tratamento em correspondências oficiais, Tipos de Correspondência, Atendimento ao público; Protocolo; Arquivo e as Técnicas de Arquivamento; Administração de materiais: recebimento, guarda, conservação, distribuição, classificação, catalogação, controle e inventário de estoque. Noções de administração patrimonial, mudança e inovação;…

utilizada foi a de dividir os assuntos pelos dois elementos do grupo, depois pesquisamos, e no fim juntamos ambas as partes e organizamos o texto. A pesquisa também tinha como objetivo a participação num trabalho colectivo online no Mindomo (mapa de conceitos) e a realização de uma apresentação PowerPoint sobre os subtemas ofícios, avisos e notificações e apresentar à turma o resultado dessa pesquisa. Comunicação administrativa A comunicação administrativa inclui todos os…

Departamento de Trânsito canaliza em média apenas 600.000,00 meticais por mês aos cofres do Estado. Para onde vai o resto, eis a questão? ” CIP NEWSLETTER | BOA GOVERNAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE | FEVEREIRO DE 2011 lavrar o auto porque a carta de condução ainda prevalece com o agente - à espera de ser solicitado telefonicamente ou no Comando da Cidade ou ainda na via pública. Mesmo com o banho de sangue nas estradas nacionais e com alguns agentes de trânsito…

atividade básica para as aventuras de além mar era estimulada por escolas especiais onde se vislumbra, claramente, o propósito militar ou, ao menos, a garantia da instalação do poder. Em 15 de Janeiro de 1699, o Rei de Portugal D. Pedro II sancionou uma Carta 1Régia, criando um curso de formação de soldados técnicos no Brasil-Colônia. O objetivo era capacitar homens na arte da construção de fortificações, a fim de promover a defesa da Colônia contra as incursões de outras nações. No…