Conceito De Ativismo Judicial

muitas vezes extrapola o orçamento previsto pelos entes da federação. Sendo assim, o Estado passa a negar o fornecimento de medicamentos utilizando-se de vários argumentos. Tal fato faz com que muitas pessoas tenham que ingressar com demandas judiciais a fim de ter seus direitos assegurados, de modo que o Estado cumpra com suas obrigações. No entanto, frente a tal situação, o ente público acaba por alegar a reserva do possível, teoria essa que dispõe que a efetivação desses…

lugar, é necessário analisar quais as perspectivas desse fenômeno político e jurídico, bem como, quais as possibilidades viáveis para uma necessária redução das demandas judiciais, em um cenário desenhado pelo positivismo jurídico, face as constantes transformações política, social, econômica e tecnológica, neste século, nos conceitos e na realidade do Estado e do Direito. 2.2. Delimitação do objeto do estudo A evolução nos campos tecnológico, social, político e econômico…

constituição e não da probabilidade e pretensão de querer ou não compor núcleo familiar. Princípio da Consagração do Poder Familiar: De acordo com Diniz (2008), o poder familiar, que antes era denominado pátrio poder, também adveio a apresentar um novo conceito e nova aplicação, sendo que aquele princípio de superioridade do pater familias ou até mesmo o exercício absoluto do poder marital adveio a ficar de lado; sendo aplicado o poder familiar posteriormente a vinda do Código Civil de…

STF equiparar os conceitos de validade, vigência e eficácia? Qual é a consequência disso? O juiz do Tocantins deu uma decisão invocando o princípio da felicidade ou da afetividade? Muito bem. Vamos discutir neste semestre o que é isto — o princípio? Qual é a relação dos princípios gerais do direito com os princípios constitucionais? O que é isto — um axioma do século XIX? O que é isto — a relação direito-moral do século XX? Houve uma continuidade ou descontinuidade no conceito de…

ETAPA 03 Desde a vigência da lei que instituiu o processo judicial informatizado em 2007, passaram os advogados a se adaptar advocacia em meio digital. Como o Poder Judiciário implantou dezenas de sistemas de peticionamento eletrônico, absolutamente diversos entre si, o advogado foi obrigado a aprender o funcionamento de cada um deles. Mais um novo sistema surgiu recentemente na Justiça Trabalhista: o PJe-JT, colocado em funcionamento antes de estar pronto para o uso seguro pelos…

como regra mandamental e social). A CF ganhou força com o NEOCONSTITUCIONALISMO, consagrando a sua FORÇA NORMATIVA MÁXIMA. O STF passa a ser o palco das grandes decisões nacionais, assumindo a cena política e colocando em pauta o ATIVISMO JUDICIÁRIO ou PROTAGONISMO JUDICIAL, uma vez que o congresso, em razão da sua inércia, deixa de solucionar os problemas de sua competência e os transfere ao poder judiciário. Ex:. relação homoafetiva. Outro fenômeno é a ocorrência da JUDICIALIZAÇÃO, em…

resultados da alfabetização de crianças no contexto escolar, insatisfações e inseguranças entre alfabetizadores, perplexidade do poder público e da população diante da persistência do fracasso da escola em alfabetizar. (B) letramento é palavra e conceito recentes, introduzidos na linguagem da educação e das ciências linguísticas há pouco mais de duas décadas; seu surgimento pode ser interpretado como decorrência da necessidade de configurar e nomear comportamentos e práticas sociais na…

também por atos. Em sua gestão, o STJ tem decidido questões cruciais para a cristalização do conceito da segurança jurídica (ver “Marco regulatório e jurisdição” in “Dicionário Oboé de Finanças”. 12a. ed. Fortaleza: UFC, 2004, p. 214). O Brasil tem uma perda acumulada de 20% ao ano no crescimento da economia devido à ineficiência do Judiciário, de acordo com pesquisa sobre a eficiência do sistema judicial no mundo. O funcionamento do Judiciário dita o ritmo e a forma do desenvolvimento…

neoconstitucionalismo apresenta-se com o escopo de sucumbir os arcaísmos que engessam a concretização constitucional. Assim, paulatinamente, superou-se a visão iluminista de que a obediência do procedimento formal legitimaria a norma dele decorrente. Outrossim, o conceito de vontade geral abriu espaço para uma hermenêutica concretizadora não só das regras, mas, principalmente, dos princípios constitucionais, superando o silogismo jurídico de regra adequada a fatos. Teoricamente, o…

não ser um tipo de poder sobre a aliança “favela-prisão”. Nesse contexto, não há lei. Há um sucessão de pequenos soberanos, que suspendem a lei a todo momento. É o troco que é dado para quem produziu tanta vida nua. Um “bando soberano”: é esse o conceito dos que colocam em pânico (e em constante risco físico) a população. Como combater esse “bando soberano”? Por certo não será com a repristinação da velha Lei de Segurança Nacional, que sequer foi recepcionada pela Constituição de 1988.…