estado de exceção

Estado de exceção
A vida em sociedade é regida por princípios, regras, normas e costume, os quais determinam a construção do comportamento social que é resguardado e garantido pelo Poder Público. Esta garantia deve além de preservar os direitos e deveres do cidadão, limitar também as ações positivas e omissivas do Estado.
O Estado de Exceção é uma medida adotada de forma provisória e extraordinária que modifica o normal andamento democrático de uma nação em nome da própria democracia, como forma de sua manutenção e efetividade.
Nesta condição de exceção se suspende o direito positivo, e como o filósofo italiano Giorgio Agamben descreve em sua obra ‘Homo sacer: o poder soberano e a vida nua’ não é a exceção que se subtrai à regra, mas a regra que, suspendendo-se dá lugar à exceção e somente deste modo se constitui como regra, mantendo-se em relação com aquela.1
As cadeias são máquinas biopolíticas. São campos criados pelo Estado. E, para fazer isso, o Estado suspendeu a lei. Temos que admitir que o tipo de prisão nos dias atiais é decorrente de um “Estado de Exceção”, entendido esse quando há uma suspensão da lei (não é necessário dizer quantas leis – e em especial a LEP — que foram suspensas).[1] Ou seja, quem possui o monopólio da coerção legítima o exerce sem respeitar aquilo que lhe é condição de possibilidade: A própria Lei.
Pois é. Masmorras medievais produzem coisas... De lá sai a “vida nua”, de que o teórico Agambem nunca pensou que o homo sacer fosse se voltar contra os construtores da “máquina biopolítica”. O resultado: uma espécie de neoterrorismo. Que não é político, que não é reivindicativo, a não ser um tipo de poder sobre a aliança “favela-prisão”. Nesse contexto, não há lei. Há um sucessão de pequenos soberanos, que suspendem a lei a todo momento. É o troco que é dado para quem produziu tanta vida nua. Um “bando soberano”: é esse o conceito dos que colocam em pânico (e em constante risco físico) a população.
Como combater esse “bando