Revista de direito público

mas e à salvaguarda do planeta. … É assim fundamental e estratégico, pelas profundas alterações geopolíticas que as sociedades actuais têm sofrido, pelo reflexo nas sociedades humanas e nos ecossistemas em geral que as alterações climáticas têm produzido, pela necessi dade da manutenção de condições estra tégicas básicas de vida das populações e da garantia da sustentabilidade dos recursos, que se promovam políticas de defesa e conservação dos terras e solos …”. Esta alteração legislativa tem como pres supostos fundamentais a manutenção da natureza jurídica da RAN enquanto res trição de utilidade pública e o reforço da importância estratégica da RAN, tal como deriva, nomeadamente, do regime que se mostra enunciado nos seus arti gos 2.º (conceito) e 4.º (objectivos). O regime agora aprovado introduz na ordem jurídica uma nova classificação das terras e dos solos2, a da metodologia da Organização das Nações Unidas para Actualidade tecção dos recursos pedológicos nacio nais, a qual já se encontra em aplicação em três regiões do País (Trás os Montes e Alto Douro, Entre Douro e Minho e Interior Centro), prevendo se a expansão dos trabalhos para assegurar uma cober tura nacional3. A RAN, nos termos previstos no artigo 8.º, é integrada pelas unidades de terra que apresentam elevada ou moderada aptidão para a actividade agrícola (clas ses A1 e A2 classificados nos termos enunciados no artigo 6.º), sendo que na ausência daquela classificação prevista, integram a RAN as…

Tudo isso num contexto errí que os litígios de direito público, estatisticamente, já são quase a metade do movimento dos Tribunais, chegando as rela-ções de direito público a expandir-se até estender-se a quase todos os confins da atividade humana. Não pode surpreender, assim, o mau desempenho dos diplo-mados (bacharéis em direito), nesse clima. Por outro lado, isso en- 8 FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO gendra um círculo vicioso: a maioria dos bacharéis atuantes vê o mundo…

Trabalho, xxv Capítulo I - Responsabilidade, 1 Conceito, 1 1 1.1 Dever jurídico originário e sucessivo, 2 Disti\"1ção entre obrigação e responsabilidade, 2 1.2 Da obrigação de indenizar, 4 1.2.1 2 Posicionamemo da responsabilidade na teoria geral do Direito, é 2.1 Fato jurídico, 7 2.2 Ato jurídico e negócio jurídico, 7 Ato ilicito, 8 2.3 2.4 Duplo aspecto da ilicitude, 9 2.5 Ato ilícito em sentido estrito e amplo, 11 FUi"1ção da responsabilidade civil, 14 3 4 Espécies de…

do mundo em que vivemos como a era do conhecimento. A busca incessante do conhecimen- to se apresenta como um caminho que viabiliza a realização individual e coletiva. Portanto, é preciso lançar-se com muita força e esperança na aquisição do que temos como meio de conquistar o espaço que nos cabe em um mundo de imensas contradições e também de infinitas possibilidades. É preciso fazer com que, através do co- nhecimento, sejam ampliadas as facilidades e di- minuidas as dificuldades…

DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL 1. A Constituição nova e a ordem constitucional anterior 2. Emenda constitucional e Constituição em vigor 3. Constituição nova e direito infraconstitucional anterior 4. Algumas questões de direito intertemporal suscitadas pelo advento de uma nova Constituição a) Inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente b) Aplicação imediata, mas não retroativa, da Constituição nova c) Declaração de inconstitucionalidade e efeito…

“Ele tem de aprender a gerir e a relacionar informações para transformar no seu conhecimento e no seu saber”. A sociedade da informação passou a se denominar sociedade da informação e do conhecimento e mais recentemente sociedade da aprendizagem. Cita Morin: a informação se não for organizada, não se constitui em conhecimento, não é saber. O conhecimento tornou-se e tem de ser um bem comum. As novas competências exigidas pela sociedade da informação e da comunicação, do…

face à disputa pelo controle do Ndongo, em que os portugueses a destituíram do trono e instituíram um novo rei em 1626, para isto, analisamos a questão da legitimidade e do poder feminino no reino do Ndongo. Entendemos Nzinga como a principal líder da resistência contra a presença portuguesa em Angola no período, pois além de dar asilo a centenas de escravos fugidos dos portugueses, impediu feiras e desorganizou a cobrança dos impostos. Palavras-chave: Nzinga Mbandi, Angola,…

asiático, Grécia antiga e mundo romano Avançar 15. 46. U.E. Ponta Grossa-PR “De todas as cidades é provavelmente a pólis, cidade-estado grega, a que mais claramente expressa a dimensão política do urbano. Do ponto de vista territorial, uma pólis se divide em duas partes: a acrópole (...) e a ágora (...) No entanto, se perguntássemos a um grego da época clássica o que era a pólis, provavelmente esta não seria sua definição: para ele a pólis não designava um lugar geográfico, mas uma…

nocivo. O autor dos Preceitos recomenda aos médicos "não se entregarem ao fausto, desprezarem o supérfluo e a fortuna, assistirem doentes às vezes gratuitamente, preferindo o prazer do reconheci mento ao de um luxo frívôlo. Se tiverdes de socorrer um estranho ou um pobre, são estes os primeiros a quem deveis ir. Não se pode amar a medicina sem amar os homens"( 1). Eis aí um ideal muito alto de prática médica e, até, do que chamamos hoje "respeito à pessoa humana", como bem testemunha o…