Conceito Açao Pauliana

parte legitima. O sujeito aqui é diferente, porque quem faz a partilha é o próprio dono do bem que vai morrer. Irrevogável: depois de feita a partilha é irrevogável. - exceto se for fraude contra credores: neste caso o credor entra com a ação pauliana ou ação revogatória para anular. - reserva de patrimônio minimo: tem que deixar uma reserva mínima de sobrevivência para a partilha ser valida, caso contrario será nula. Cessão da herança Cessão da quota hereditária. A…

sequer ter vista dos mesmos. Questão 8 Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento. Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve Questão 6 A) assumir a defesa da empresa, por força da…

Doação Conceito de doação Seus requisitos Chama-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita (Código Civil, art. 538). O Código Civil é, de regra, parcimonioso no definir, e bem age ao proceder desta maneira, por não ser próprio do trabalho legislativo formular definições, senão baixar comandos e instituir normas. Saindo de sua orientação habitual, o legislador de 2002, seguindo a linha…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROGRAMA 01 1. FASE ORDINATÓRIA/SANEAMENTO 1.1. Conceito (art. 323, CPC): é a fase em que o juiz deve pôr ordem no processo, decidindo qual o rumo a ser seguido, a fim de ser proferida a sentença findando o litígio (que é a razão de ser do processo), por isso é denominada de fase ordinatória. 1.2. Providências Preliminares 1.2.1. Conceito: consistem em providências as serem determinada pelo juiz a fim de garantir o respeito ao…

TEORIA GERAL DO PROCESSO ESQUEMATIZADA- MATÉRIA PARA A SEGUNDA PROVA DATA: 04/05/2015 Competência (medida; quantidade de jurisdição) Conceito: é a quantidade da jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. Espécies: a) Competência em razão da matéria: leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz. - Define qual será a Justiça competente e a vara competente. b) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. -Define qual…

jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código.” Contudo, esta falta de determinação expressa no Código não determina que as demais sociedades, além das sociedades por ação, estejam desvinculadas da cisão; segundo a Lei 6.404/76 (Lei das S. A. ), as sociedade limitadas, bem como as de quaisquer outros tipos, também poderão ser objeto de cisão. ______________________________________________ Segundo…

as fundações, depois que nós estudados as pessoas jurídicas estudaremos os bens, como as coisas são consideradas, feita essa divisão nós precisamos estudar como é que as relações entre as pessoas se estabelecem e elas se estabelecem dentro de um conceito que é o ato jurídico, nós possuímos a liberdade que vai até o momento em que vinculamos nossa vontade com a dos outros, como por exemplo, o matrimônio. Um exemplo de ato jurídico é o contrato de casamento. Defeitos dos atos jurídicos,…

PROCEDIMENTO ESPECIAL E TUTELAS DE URGÊNCIA PROFESSOR NÚNCIO THEOPHILO NETO P1 - 02/10. P2 – 06/11. BIBLIOGRAFIA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 475-A a 475-H, CPC. 1. Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as…

críticas e dúvidas sobre sua utilização, utilidade e constitucionalidade, que até hoje não foi declarada, mas tem sido pouco utilizada pelo órgão arrecadador. Procurou-se sistematizar um roteiro sobre a cautelar fiscal, desde a análise das condições da ação até a prolação da sentença. Apresentado as principais discussões sobre seus requisitos, concessão de liminar, procedimento e efeitos da sentença. Palavras-Chave: Processo Civil Tributário. Medida Cautelar Fiscal. ABSTRACT We…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Conceito de execução Para se chegar ao conceito de execução, é necessário determinar, primeiramente, a razão de sua existência, seu fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela