Como Se Pode Classificar O Art 34 Da Cf 88

foi do tipo semirrígida (parte rígida e parte flexível). A doutrina dominante classifica a Constitui-ção Federal de 1988 com rígida, porem há na doutrina quem a classifique como super-rígida. O constitucionalista Alexandre de Moraes entende que a CF/88 é do tipo super-rígida, pois além de possuir um procedimento especial para a modificação de seu texto, possui um nú-cleo inabolível (cláusulas pétreas). OBS: Nem toda constituição escrita é rígida. Ser do tipo escrita é um pressuposto…

tudo aquilo que vimos na pirâmide de Kelsen: a Constituição no ápice, servindo de origem, e cada patamar devendo buscar a validade no patamar superior. Gabarito: Correto. Mais a frente vamos estudar qual o significado que o termo CONSTITUIÇÃO pode assumir... Mas, desde já podemos dizer que a constituição é fruto do "constitucionalismo". Chama-se de constitucionalismo a evolução das relações entre governantes e governados que faz surgir a Constituição. O constitucionalismo ocorre…

fundamentais; 4 ª MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 5 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p.34. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002, p. 61. 5 3 b) formal: é aquele conteúdo que, apesar de consubstanciado de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário, somente pode ser modificado por processos especiais estabelecidos pela própria Constituição; não se trata…

integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA.

como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras: Quanto à Forma: As Constituições podem ser classificadas de duas maneiras: Constituição escrita , ou seja, àquela codificada em um documento escrito; e a Constituição não escrita ou consuetudinária ou costumeira , que pode ser definida como o…

meio da comparação entre ordenamento jurídicos. -A jurisprudência pode ser classificada como uma fonte formal do direito?Explicite. GABARITO: A doutrina diverge quanto a incluir a jurisprudência como fonte formal do Direito. O nosso posicionamento é de que a jurisprudência, ao lado da lei, dos costumes é fonte formal do direito. Em sentido contrario, temos posicionamento de Orlando Gomes, para quem a jurisprudência não pode ser considerada fonte do direito, porque o juiz e servo da…

nossa vigente constituição de 1988. Vejamos o preâmbulo da nossa Lei Maior. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 8 CURSO EM PDF – DIREITO CONSTITUCIONAL – TEORIA E EXERCÍCIOS Auditor Fiscal do Trabalho Prof. Roberto Silva Preâmbulo da CF/88: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Estado Liberal - A partir da Rev. Francesa. Direitos de 1ª dimensão (civis e políticos) - Brasil = CF/1824 e 1891. • Estado Social - A partir da Constituição Mexicana e Weimar Direitos de 2ª dimensão (sociais, econômicos e culturais) - Brasil = CF 1934. • Estado Democrático - Direitos de 3ª dimensão (coletivos e difusos) - Brasil - CF/1988. • • • Sentido sociológico Sentido político Sentido Jurídico Ferdinand Lassale; Carl Schimitt; Hans Kelsen. •…

| |Descreve delitos e fixa as penas. | |Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. | |Persecução Penal: | |- Nasce com a prática do fato delituoso

antes do advento da nova Constituição e que sejam incompatíveis com a mesma, não há que se falar em inconstitucionalidade; apenas, como visto, em revogação por ausência de recepção. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE Conforme previsto no art. 102, I, a, da CF/88 – o Supremo Tribunal Federal (STF), não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo elaborado antes do advento da nova Constituição. Fala-se, apenas, caso sejam compatíveis, em recepção; ou, caso…