Como Se Faz Um Aviso Previo Indenizado

somente foi registrado no dia 01.12.2012, o que deixa clara a fraude. Desta forma, faz jus o autor ao reconhecimento do vinculo empregatício e conseqüente anotação na carteira de trabalho do período acima descrito, devendo igualmente a reclamada recolher o FGTS e INSS pertinente. Que seja anotada a CTPS do autor, fazendo constar a data de admissão em 09.04.2012 e data de demissão em 30.03.2013 (com projeção do aviso prévio). 1.3 - DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIO IN NATURA Ao ser…

licença-paternidade, fixada transitoriamente em 5 dias; h) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei; i) aposentadoria; j) integração à Previdência Social; k) estabilidade da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. FÉRIAS Após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família, o doméstico (copeira, cozinheira, faxineira, jardineiro, motorista etc.) faz jus a férias…

Indireta ........................................................................................................... 24 2.5.3 Rescisão por Culpa Recíproca...................................................................................... 24 2.6 AVISO PRÉVIO ................................................................................................................. 25 2.7 SALÁRIO…

CLT ........................16 6. GESTANTE E ESTABILIDADE- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TSE VS. STF....................................................................................................................20 7. ESTABILIDADE GESTANTE NO AVISO PRÉVIO ..........................................23 8. CONCLUSÃO ...................................................................................................27 9. REFERÊNCIAS…

invés do auxílio-doença acidentário, o auxílio-doença comum. 5.4. Apesar de percebido auxílio-doença comum, há sim relação direta de causa e efeito entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante e a doença incapacitante, razão pela qual aquele faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do…

e salários, o funcionário ganha aquilo que é estipulado no mercado, isso faz com que haja desmotivação, ou seja, se o funcionário for bem sucedido, ou se houver alguma promoção, talvez tivesse alguma porcentagem de aumento mais nem sempre isso acontece. A remuneração por competências, o funcionário agrega valores, tomam atitudes, realiza tarefas, seguem com seus objetivos, tomam uma postura relevante a organização, isso faz com que a empresa tornam atitudes como o aumento de salário e…

(três mil reais), conforme contrato de trabalho em anexo. O Reclamante laborava de segunda a sábado, das 08:00 às 20:00 horas, com uma hora de intervalo. Ocorre que, o Reclamante foi demitido, sem justa causa, no dia 01/08/2012, sem perceber aviso-prévio e as verbas rescisórias respectivas. Assim como, nunca gozou de férias nem recebeu gratificação natalina durante o pacto laboral, além de nunca ter recebido o pagamento de qualquer hora extra em razão de serviço suplementar. Como…

do Contrato de Trabalho. Destarte, vem a Reclamante socorrer-se deste conspícuo juízo para requerer a rescisão indireta do Contrato de Trabalho, pela justa causa do empregador, e pleitear o pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias as quais faz jus. É o que requer. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A Reclamante foi contratada pela Reclamada no dia 10/08/2013, para exercer a função de Auxiliar de Administrativo., permanecendo nesta função até o dia 06/01/2015, quando fora impedida pela…

mais de 04 anos a reclamante não recebeu por suas férias vencidas e proporcionais quando da demissão sem justa causa. Assim a reclamante faz jus ao direito de receber a valor das férias não gozadas conforme dispõe o artigo 1291 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim considerando que remuneração média mensal do empregado era de R$ 1000,00 (mil reais), ela faz jus ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de férias proporcionais não pagas pela reclamada. DO 13º SALÁRIO…

EXERCÍCIOS Profª. Alessandra Daniella Matallo Rabello Nossas aulas serão divididas da seguinte maneira: Noções de Direito do Trabalho. Aula Demo Remuneração e Salário Aula 01 Aula 02 Aula 03 Aula 04 Aula 05 Aula 06 Contrato Jornada de Trabalho Aviso Prévio Estabilidade FGTS Normas de proteção ao Trabalho Férias Comissão de Conciliação Prévia Greve Direito Coletivo de Trabalho Desejo a todos bons estudos, e qualquer dúvida entre em contato!!! Um abraço, Prof(a) Alessandra Daniella…