Como Se Deu O Fracionamento Do Direito Privado

o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. O texto também esclarece os direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque. Para o coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, Nazareno Stanislau Affonso, a nova legislação coloca o Brasil dentro da visão de mobilidade…

consistia em apregoar-se a obra desejada e, enquanto ardia uma vela, os construtores interessados faziam suas ofertas. Quando se extinguia a chama, adjudicava-se a obra a quem houvesse oferecido o melhor preço (MEIRELLES, 2004, p. 266). No Direito brasileiro, as primeiras recomendações que sinalizavam a importância da lisura nos gastos públicos e da preservação do interesse do erário em todo negócio a ser realizados remetem ao Decreto 2.926, de 14 de maio de 1862, que…

descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica Claim of breach of fundamental precept: analysis and criticism FERNANDA MORAES DE SÃO JOSÉ Mestranda em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogada. JORDANO SOARES AZEVEDO Mestrando em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogado. RESUMO O artigo em questão apresenta um estudo sobre os principais…

grupo” (p. 50). Seus discursos, quase sempre, “exortam a viver segundo a tradição” dos antepassados, em obediência às leis ancestrais (p. 50). Tantos encargos são recompensados com alguns poucos privilégios: quase todas essas sociedades reconhecem o direito exclusivo do chefe à poligamia. “É então por 4 traços que na América do Sul se distingue o chefe: ele é um apaziguador profissional; deve ser generoso e bom orador; possui, enfim, o privilégio da poliginia” (p. 55). Longe de ser um…

br/wwwroot/processocivil/juizadosespeciaisfederaishistorico.htm as ações 5 d) Os conciliadores, que serão designados pelo Juiz Presidente do respectivo Juizado, para um biênio, admitida a recondução. Trata-se de função gratuita, assegurando apenas os direitos e prerrogativas de jurado (art. 18); e) As Turmas Recursais, instituídas por decisão do respectivo Tribunal Regional, que definirá sua composição e área de competência. Serão constituídas por Juízes Federais,…

2xt/-versao_impressao?ed=02&folder=2 Os processos de compra, conforme art. 15 da Lei n. 8.666/93, devem atender aos seguintes princípios: I - Padronização; II - Registro de preços; III - C ondições de aquisição e pagamento similiares às do setor privado; IV - Subdivisão em parcelas – economicidade; V - Parâmetros: preços praticados pelos órgãos/entidades da administração pública. Todas as compras passam, primeiro, pela requisição, com as especificações corretamente elaboradas…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 90 ANOS rn Nn f Ok ENSE <012> PAULO DOURADO DE GUSMÃO Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Professor contratado de Filosofia do Direito na antiga Faculdade Nacional de Direito. Da Asociación Latinoamericana de Sociologia (Buenos Aires). Do Instituto Argentino de Filosofia Jurídica y Social (Buenos Aires). Da Sociedad de Ciencias Criminales y Medicina Legal (Tucumán, Argentina). Da Internationale Vereinigung für…

nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1988 é a atual norma regedora das licitações contratos públicos nos órgãos e entidades da Administração Pública; quer Federal, Estadual ou Municipal. 10 1.3 Conceito Licitação, no Direito Administrativo brasileiro, é um procedimento administrativo, por meio do qual a Administração Pública seleciona quem mais convenientemente se apresentar, à luz dos critérios previamente estabelecidos e divulgados, tendo em vista a…

FLorestal. 2. Conservação da NaturezaLeis e legislação. – 3. Compêndio Código FLorestal. 4. Leis de Proteção à Natureza. 2. Indice para catálogo sistemático: 1. Brasil: Compêndio da Lei12651/2012: Leis e Legislação. Direito Penal 2. Brasil: Legislação Ambiental, Direito Ambiental 5 SUMÁRIO Pg. 6 Capítulo I - Disposições Gerais Pg.27 Capitulo II – Das Áreas de Preservação Permanente Pg.40 Capitulo III – Das Áreas de Uso Restrito Pg.45 Capitulo III A – Do Uso…

referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by…