Como E Garantida A Validade Juridica De Uma Nf E

Serviço público oferecido através de tecnologia da informação. SEFAZ – MT (NF-e) “A Sefaz funcionou, inicialmente, em um prédio construído em 1898, na Praça da República, em cuja fachada constava a inscrição “Tesouro” grafada com “Th”. Da Praça da República o órgão foi transferido para a Avenida Getúlio Vargas, onde permaneceu até ser transferida para o Edifício Octávio de Oliveira, no Centro Político Administrativo, onde funciona atualmente.” (fonte:…

NOTA FISCAL ELETRONICA A nota fiscal eletrônica,também conhecida por NF-e, modelo 55 é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado com o intuito de documetar para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador. A implantação da nota fiscal eletrônica

de documentos e declarações. É exigida para empresas que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e). Além disso, as companhias inscritas nos regimes tributários de lucro presumido e lucro real também precisam da certificação para declarar à Receita Federal as obrigações acessórias — como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), entre outras. E agora, a obrigatoriedade do certificado digital também…

objetivo documentar as operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, entre a oferta e a procura destes bens ou serviços. A validade jurídica e fiscal está garantida com a assinatura digital do emissor e do receptor, e a validação do documento por parte das autoridades fiscais brasileiras, como passo prévio à transação comercial e tem validade em todos os estados da Federação é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005, com a aprovação do Ajuste…

................ 8. Empresas obrigadas a emitir............................................................................. 9. Características da Nota fiscal eletrônica........................................................... 10. Emissão da NF-e nas empresas....................................................................... 11. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE)................................ 12. Transmissão da Nota Fiscal Eletrônica em Regime de Contigência.....

tecnológico que estão sendo utilizados para disponibilizar informações e serviços e por conseqüência estão definitivamente, mudando a forma de fazer negócio. O projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) propõe mudanças radicais, sendo que a mesma é um certificado digital, que irá assegurar a validade jurídica do que for assinado via internet; caso a nota seja de produtos e eles precisem cruzar as cidades de caminhão, basta o portador carregar um DANF-E (documento auxiliar de nota fiscal…

serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador. PARA OS EMITENTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (VENDEDORES) PODEMOS CITAR OS SEGUINTES BENEFÍCIOS  Redução de custos de impressão do documento fiscal, uma vez que o documento é emitido eletronicamente. O modelo da NF-e contempla a impressão de um documento

FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) 15 2.2 HISTÓRICO 15 2.3 IMPLANTAÇÃO 16 2.4 SISTEMÁTICA DA NF-E 17 2.5 VANTAGENS PARA OS CONTRIBUINTES 18 2.6 VANTAGENS PARA O FISCO 18 2.7 VANTAGENS PARA A SOCIEDADE 18 2.8 DANFE – DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA 19 2.9 MODO DE CONTINGÊNCIA 21 2.10 PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO E CANCELAMENTO DA NF-E 22 2.10.1 AUTORIZAÇÃO 22 2.10.2 CANCELAMENTO 22 2.11 OBRIGATORIEDADE À NF-E 23 2.12 CERTIFICAÇÃO DIGITAL 24 2.13 SEGURANÇA DA NF-E 24…

pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas. Obrigatoriedade: Obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros: I- livro Diário e seus auxiliares, se houver; II- livro Razão e seus auxiliares, se houver; III- livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de ançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. O SPED subdivide-se em: Sped – Contábil FCONT Sped – Fiscal EFD- Contribuições NF- e CT- e Central de balanços e- LALUR EFD-…

– Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CFC – Conselho Federal de Contabilidade CGICP - Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária COTEC – Comissão Técnica Executiva COTEPE – Comissão Técnica Permanente CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido CT