Como Cancelo A Minha Conta

inscrição do advogado, que assim o requerer ou ex-ofício, que passar a exercer em caráter temporário atividade incompatível com o exercício da advocacia. c) o advogado pode ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada, como também nas salas e dependências de audiências, secretarias e cartórios, sem a necessidade de prévia autorização do Magistrado ou do Serventuário de Justiça. d) o advogado que renunciar ao mandato…

"denominação dada ao crime que, devido aos meios empregados e às circunstâncias em que se realizou, ocasiona no meio social uma reprovabilidade maior manifestada sobre o autor do crime e que o desonra, rebaixa e avilta, principalmente levando-se em conta os motivos que levaram o agente a delinquir e que causam repulsa."Sendo assim, entende-se por crime infamante, qualquer crime contrário à honra, dignidade ou má-fama de quem prática. Os crimes infamantes não estão tipificados na…

às ações e aos serviços de saúde e à educação, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade; exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei. Para cumprir estas funções, o Ministério Público conta com instrumentos de atuação indicados no art. 6º da Lei Complementar nº75/1993. O Ministério Público deve observar o “modelo constitucional do processo”, isto é, os princípios constitucionais do processo, forte no entendimento de que o…

mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8); III - ocupantes de…

ainda que a advocacia seja em causa própria é incompatível com: chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta ocupantes de cargos ou funções de direção…

Trabalho e Previdência Social – CTPS; b) Data de admissão, e quando o funcionário for desligado a data da demissão; c) Remuneração e forma de pagamento; d) Local e horário de trabalho e) Concessão de férias; f) Identificação da conta vinculada ao FGTS e da conta do PIS/ PASEP; g) Acidente de trabalho e doença profissional, quando tiverem ocorrido. Além do registro de funcionário, devem ser preenchidos outros documentos, conforme veremos a seguir. 2.3. DOCUMENTOS A SEREM…

exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. No § 3º, traz a garantia inicial da inviolabilidade dos atos do advogado. O artigo 7º, II, da EOAB detalha os limites desta inviolabilidade. Por conta desta importância, o EAOB e a CF/88 garante ao advogado a inviolabilidade, que traduz na imunidade profissional por suas manifestações e palavras, bem como pela proteção do sigilo profissional e dos meios de trabalho/local, documentos,…

595/64 em nada alterou o Decreto n. 22.626/33, que continua em pleno vigor, coibindo o anatocismo, como é chamada a cobrança de juros sobre juros, sendo a exceção tão-somente para a hipótese de acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos, em conta corrente de ano a ano, como assentou o STF, no RE n. 90.341: " de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da limitação ao crédito e, por via de consequência um aumento de sua dificuldade de capitalizar-se e manter as suas…

empregados; apreciar relatórios sobre contas; modificar ou cancelar dispositivos do RI dos Conselhos Seccionais contrários ao Estatuto ou RG. Julgar recursos interpostos contra o seu Presidente. ● Competência do Conselho Federal Assegurar o funcionamento das Seccionais; Intervir nas Seccionais – quorum 2/3; Cassar ato contrário à legislação da OAB; Julgar recursos contra decisões dos Conselhos Seccionais; Dispor sobre inscrição, símbolos privativos, sobre balanços e contas do CFOAB;…

peso dentro do cálculo do bem-estar geral. Este princípio é compatível com a possibilidade de sacrifício. A princípio, todos têm o mesmo peso, e não se privilegia ou se prejudica ninguém – a felicidade de um rei ou de um cidadão comum são levadas em conta da mesma maneira. 29. O que indica o princípio do bem estar? O “bem” é definido como sendo o bem-estar. Diz-se que o objetivo pesquisado em toda ação moral se constitui pelo bem-estar (físico, moral, intelectual). 30. O que…