Como Cancelo A Minha Conta

proibida) mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8) III - ocupantes de…

de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e acomodações dignas, reconhecidas pela OAB, na sua falta em prisão domiciliar; ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos juízes; nas dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofício de justiça, serviços notariais e de registro, em delegacias e prisões mesmo fora do horário de expediente e…

OAB). Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. (C) ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros. Art. 7º São direitos do advogado: VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra…

incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADI 1.127) III -…

prestação de serviços públicos, exercício do poder de polícia que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação, apesar de serem juridicamente denominados de taxas, pode receber outras denominações como: tarifas, contas, preços públicos ou passagens. A taxa, assim como os demais tributos, possui base de cálculo a ser definida na Lei instituidora. No entanto, a base de cálculo deve ser diversa daquela determinada aos impostos, diante a vedação…

30. O que significa o princípio utilitarista do consequencialismo? As consequências de uma ação são a única base permanente para julgar a moralidade desta ação. 31. O que significa o princípio utilitarista da agregação? O que é levado em conta no cálculo é o saldo líquido (de bem-estar, numa ocorrência) de todos os indivíduos afetados pela ação, independentemente da distribuição deste saldo. 32. O que significa o princípio utilitarista da otimização? Os prazeres e sofrimentos…

Constituição do Brasil independente. Na Assembléia Constituinte de 1823 iniciou-se o debate sobre a propagação dos estudos jurídicos no Brasil. Relevante lembrar as ricas palavras de GISELA GONDIM RAMOS: "Alguns passos atrás na história nos dão conta da importância dos fatos políticos que culminaram na proclamação da Independência do Brasil para a classe dos advogados. Destaca-se, acima de tudo, a proibição da Metrópole portuguesa de que se constituísse qualquer universidade…

direitos, mas sim declarar o direito anterior consubstanciado na obrigação tributária, o que, por sua vez, surge com a ocorrência do fato previamente descrito na lei. Ademais, argumentam que o lançamento decorre da constatação de que ele tem em conta as circunstâncias de fato no momento da ocorrência do fato jurídico tributário e a lei vigente na época em que este último se realiza, consoante os ditames do art. 144 do CTN. Roque Carraza (2005, p. 415), por exemplo, afirma que “o…

regulamento geral; X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos; XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria; XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais; XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual,…

rompeste os círculos do Inferno, Camões, se o teu amor fugir deixaste, Ora o tens, como um guia alto e superno Que a Natércia da vida que choraste Chama-se Glória e tem o amor eterno. III Quando, torcendo a chave misteriosa Que os cancelos fechava do Oriente, O Gama abriu a nova terra ardente Aos olhos da companha valorosa, Talvez uma visão resplandecente Lhe amostrou no futuro a sonorosa Tuba, que cantaria a ação famosa Aos ouvidos da própria e estranha gente. …