Como Calcular O Direito Auxilio Doença

demissão: Tem direito de receber saldo do salário, indenização das férias integrais não gozadas e proporcionais, mais 1/3 sobre as mesmas e 13º. Caso não cumpra o aviso prévio, o mesmo deverá pagar indenização a empresa, salvo em casos de acordo. Empregador demite funcionário: Quando o contrato é por tempo determinado, o empregador paga uma indenização para o empregado, na demissão sem justa causa, mais os direitos, como se vê abaixo: Quais são os tipos de demissão? Como calcular…

O que é a previdência social? É um seguro social que garante renda para o trabalhador e sua família em casos de doença, invalidez, acidente, prisão, morte e velhice, além de proteção à maternidade e ao desempregado involuntário. A previdência social compreende o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares. A administração do RGPS é do Ministério da Previdência Social, sendo exercida por órgãos e…

(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Revogada) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se…

EXCELENTÍSSIMO, DOUTOR, JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE................... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO artIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. AUTORA, brasileira, casada, técnica em contabilidade, com RG nº ......inscrita no CPF sob nº ..............................., residente e domiciliada ............................................... por sua procuradora que esta subscreve, com endereço

Direito Previdenciário – Segundo Bimestre 1º de Outubro de 2013 Aulas 01 e 02 (faltei) dias 17/09 e 23/09 / Consegui com Deborah Cálculos de benefícios Faltei a aula – anotações do Luciano. - Salário de contribuição * utilizado como base para calcular o benefício previdenciário. * Salario de contribuição = soma das parcelas salariais limitadas ao teto previdenciário (-+ R$ 4.200,00) ou piso (salário mínimo). * Soma das parcelas salarias está na lei (art. 28 da lei 8212/91) - no § 9º diz

mulheres). A aposentadoria por invalidez é concedida quando a perícia médica do INSS considera a pessoa totalmente incapaz para o trabalho, seja por motivo de doença ou acidente. Existe ainda a aposentadoria especial, destinada aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, sejam físicos, químicos ou biológicos. Para ter direito a uma dessas aposentadorias ou a outro benefício oferecido pelo INSS, é necessário que o trabalhador seja filiado à Previdência Social,…

anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV. (Revogada) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º…

do acidente, exercia atividades relacionadas à chapeação em oficina mecânica e contribuiu apenas alguns meses. Não teve direito a auxílio-doença, na época, por ter perdido a qualidade de segurado. No período de abril a novembro/2007, um cunhado fez contribuições para o requerente, como facultativo, mas também não houve o direito ao auxílio-doença, por ter sido considerada doença pré-existente às contribuições. PARECER CONCLUSIVO: Considerando os elementos relevantes descritos acima,…

Alexandre Telles Direito Previdenciário São José Junho/2013 Beneficiário RGPS O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados, a renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando acontece algo ao trabalhador e o impeça de que ele volte a trabalhar, seja pela doença, invalidez, idade…

Mutualismo = proteção mútua. Todos devem amparar o Estado/pessoas e empresa. Marco fundamental na Revolução Industrial Começou na Alemanha em 1883. 1917 CF do México trouxe a seguridade social para status constitucional = Direito Fundamental 1948 Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei Eloy Chaves em 1923 não foi o primeiro marco no Brasil = foi no império proteção previdenciária ao militares. 1970 – Brasil criou o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social 1971 –…