Como Aumentar A Arrecadação De Tributos Em Municipio

Tributário Nacional, pode-se afirmar: I – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, cujo valor se possa exprimir em moeda corrente, que não constitua sanção de ato ilícito. II – É de fundamental importância para a identificação da natureza jurídica específica do tributo o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal do produto de sua arrecadação. III – A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo exame do…

..15 Referências Bibliográficas........................................................................................................16 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste no levantamento, análise e exposição de dados acerca da arrecadação de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na cidade litorânea de Barra Velha – Santa Catarina. Cidade a qual tem como atividades principais o turismo, pesca e agricultura e

eletrônica, onde pretende-se demonstrar as mudanças ocorridas no processo de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no município de Rolim de Moura – RO após a implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFE-s. A NFE-s faz parte do Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED que surgiu para informatizar os sistemas de controle do fisco municipal assim como para aumentar arrecadação do ISSQN e diminuir possíveis custos dos contribuintes com emissão e…

O que é Educação Fiscal para a Cidadania ? É uma nova prática na área educacional que discute a relação do cidadão com o Estado, no campo financeiro, integrando suas duas vertentes: a arrecadação e o gasto público, e vigiando para que ambos sejam realizados com eficiência, transparência e honestidade. A Educação Fiscal busca aproximar o Estado do Cidadão. O investimento em Educação Fiscal para a Cidadania é o investimento em Educação e Formação para a Cidadania. Está em implantação…

sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz…

É possível aumentar a base de cálculo do IPTU por ato infralegal? 4Segundo Wanderley Dias da Cruz, O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João sem Terra. Está presente no Título II – Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5º, II, CF/88 (legalidade genérica), e inaugura os Princípios Tributários constantes no art. 150, também da Carta Magna (legalidade estrita). Este veda aos entes da federação, quando pretenderem criar…

Morango etc., que não necessitam de acréscimo de produtos industrializados. As embalagens serão de 1 e 2 litros Tetra Pack. Quem serão seus principais clientes: Público alvo será Lanchonetes, padarias e mercados de municípios pequenos para conceituar a marca e, posteriormente aumentar a distribuição para grandes redes de supermercados e possível criação de quiosques em pontos estratégicos de alimentação como shopping center e galerias. Onde será localizada a empresa: O Natural…

uma máquina feroz de arrecadar tributos. Na verdade, as instituições públicas contam com o produto da arrecadação dos tributos para funcionarem e dar acesso aos direitos fundamentais (implementar). Os princípios e institutos próprios do direito tributário lhe dão identidade, mas não uma autonomia em relação aos demais ramos do direito. Aspecto essencial da inserção do DT no ordenamento jurídico Brasileiro – o significado atual do tributo > postura libertarista: o tributo foi no…

FARAL/UNIRB CURSO: DIREITO. 9° SEMESTRE ACADÊMICO: PROFESSOR; TRABABALHO DE DIREITO MUNICIPAL TRIBUTOS MUNICIPAIS ALAGOINHAS-BA 2013.1 1 IMPOSTO PREDIAE E TERRITORIAL URBANO (IPTU) 1.1 Conceito: é um imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o qual incide sobre imóveis urbanos, tem característica fiscal, fonte muito importante na arrecadação municipal. Se sujeita aos princípios da noventena, menos a base de cálculo nela…

– O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços. (Renata) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete aos…