Como Atua O Ministerio Publico Na Esfera Civel

Da tutela pelo Ministério Público dos direitos fundamentais individuais e indisponíveis em favor de criança ou adolescente Newton de Lavra Pinto Moraes e José Luis Pires Tedesco, Assessores Jurídicos do CAO-IJ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de…

Atuação do Psicólogo na Psicologia Jurídica A Psicologia Jurídica é um campo da psicologia que atua na interface das áreas institucionais ligadas a justiça, não só no poder judiciário, mas na esfera executiva e legislativa, bem como na sociedade civil. Os ramos da Psicologia Jurídica são: • Psicologia Forense • Psicologia Criminal • Psicologia Carcerária ou Penitenciária • Psicologia Legal • Psicologia Cível A Psicologia Criminal ocupa-se do estudo do delinqüente como autor do…

O Ministério Público Federal O Ministério Público Federal (MPF) integra o Ministério Público da União (MPU), que compreende também o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MPU e os ministérios públicos estaduais formam o Ministério Público brasileiro (MP). Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático. As funções do MP incluem…

Monaliza de Araújo Ferreira Ministério publico # juiz. BELÉM, 2014 Monaliza de Araújo Ferreira Ministério publico # juiz Trabalho apresentado para Segunda avaliação disciplina de Processual Cívil 1, do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIANÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Presentante Legal, no uso de suas atribuições, em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Vianópolis-Goiás, vêm, perante Vossa Excelência, agindo na defesa dos direitos indisponíveis do(a) cidadão(ã) ANTÔNIO WAGNER FILHO, brasileiro, casado, aposentado, natural de Rio Verde – Go, nascido aos 24/05/1956, filho de Antõnio Rosa de Freitas

1079/50 P. Secundária P. Ex Offício P. Adesiva P. Indireta - MP Ação Civil Ex Delicto Conceito : Trata-se de uma ação de natureza cível, proposta pela vitima,em razão de uma infração penal. Separação da Jurisdição: Embora haja independência das instâncias cível e penal, a decisão na esfera penal criminal pode influir no âmbito cível. HIPÓTESES DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Está elencada nos art. 66 e 67 do CPP:  - decisão em que não tiver sido…

Ministério Público Antes de ser um instrumento de controle social, o Ministério Público é um aliado do cidadão nesse controle. Quando se pretende construir uma sociedade cada vez mais justa, devemos nos preocupar com o fortalecimento das instituições que irão garantir o respeito à base, ao alicerce deste grupo social. Este fortalecimento das instituições socias deve sempre partir das constituições dos países democráticos, com a Carta Magna sendo a fonte motriz de onde se retirarão os…

independente da criminal, ou não uma não tem relação com a outra. Porém, na segunda parte, essa relação é de certa forma relativa, pois quanto o réu é absolvido na esfera penal por negativa de autoria ou negativa material do fato, não se pode mais ingressar com a indenização civil, pois se encerra nesta situação, quaisquer discussões na esfera civil, inclusive extinguindo alguma ação civil que esteja em tramitação. É de suma importância que se evidencia para tal discussão ser…

IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES Tel.: (68) 9985-6700 E-mail: idelsonchaves@hotmail.com Síntese de Qualificações Advogado com 10 anos de experiência no jurídico contencioso e consultivo nas áreas cível, penal, administrativa, empresarial, trabalhista e tributária. Elaboração de peças processuais, defesas, recursos, elaboração e análise de contratos, pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, atendimento a clientes. Vivência de rotina forense, realização de audiências, acompanhamento

política brasileira, o Poder Legislativo está presente, além da esfera federal, nos Estados e Municípios, deste modo: • Esfera Federal: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal) - atuam os deputados federais e senadores, respectivamente; • Esfera Estadual: Assembleia Legislativa - âmbito dos deputados estaduais; • Esfera Distrital (Distrito Federal): Câmara Legislativa - atuação dos deputados distritais; • Esfera Municipal: Câmara Municipal - reservada aos…