Cometeu Infração Administrativa Ou Seja Não Fez Relatório Exigido Para Um Determinado Caso Concreto

concluí-lo. Aos meus pais, Marylda e José, a quem devo tudo, pelo exemplo de pessoas, filhos, pais e casal que sempre foram. “Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos”. Nelson Mandela. (Ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário) RESUMO Esta dissertação volta-se para a…

que sempre me deu força, carinho e colo nos momentos mais difíceis (sem você eu não seria o que sou hoje); a meus avós queridos, desculpe por não poder estar presente o quanto deveria; a meu irmão pelos momentos de descontração e finalmente a minha orientadora, que teve paciência e discernimento para chamar minha atenção quando preciso e para me elogiar nos momentos certos. Obrigada a todos. Sem vocês este trabalho não seria possível. LISTA DE TABELAS TABELA…

homens.) Como a vida é o maior benefício do univer­ so e não há mendigo que não prefira a mi­ séria à morte, segue-se que a transmissão da vida, longe de ser uma ocasião de galan­ teio, é a hora suprema da missa espiritual. MACHADO DE ASSIS SuMÁRIO Nota do autor, li Nota à 2 7ª edição, liii Abreviaturas e siglas, lv 1 Direito Administrativo e Administração Pública, 1 I Introdução, 1 1 O Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 5 4. 1 Características,…

República e de Defesa Nacional; b) após ouvi-los, decreto do Presidente da República estabelecendo prazo de duração, que não pode ser superior a 30 dias, admitida uma prorrogação; c) especificação das áreas abrangidas; e d) indicação das medidas coercitivas, dentre as arroladas no art. 136, §1º. A opinião dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, apesar de obrigatória, não têm força vinculante. Efeitos: Adoção de legalidade especial para a área delimitada no decreto, podendo…

341 342 342 344 346 350 351 352 353 354 354 356 358 359 359 360 360 362 364 366 366 367 368 370 371 372 373 373 374 XVI XVII 9.1.1. Quando o ofendido, de forma reprovável, provoca diretamente a injúria 9.1.2. No caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria 9.2. Compensação de injúrias 10. Injúria real contra injúria real, legítima defesa e provocação 11. Injúria real (qualificada) 11.1. Injúria real: a elementar “violência” e lesões…

governos. Entretanto, a implementação de ações de responsabilização e transparência no setor público no contexto atual de governança, enfrenta desafios de relevância proporcional à importância dos objetivos que aspira alcançar. A responsabilização não diz respeito apenas ao cumprimento de leis e normas, mas, sobretudo, ao atendimento das expectativas do que a sociedade considera como comportamento íntegro por parte dos detentores de cargos públicos. Faz-se necessário conciliar o livre…

- - - - - - - - - - 53 8 INTRODUÇÃO É sabido das inúmeras ferramentas que a gestão pública municipal utiliza para desenvolver seus atos e intervenções, bem como para construção do meio em que vivem as pessoas em sociedade. A licitação, não diferente das demais ferramentas, tem uma grande importância para o desenvolvimento da sociedade, contribuindo na construção de um Estado Democrático de Direito, as licitações estão ligadas tanto no ramo do Direito Público como de…

de trabalho, e não, tertúlia dê ic É im lta te, ria, lidade i Daí porque colocamos ao lado da doutrina a legislação e a jurispru- dência. Não compreendemos o Direito divorciado da lei e da orientação dos tribunais. A exposição álbutrinária e o direito comparado só são utilizados, por nós, até o limite necessário à compreensão e solução dos problemas da nossa Administração Pública. 0 que nos preocupa é o estudo do ordenamento jurídico-administrativo nacional. Procuramos não ser prolixo no

Brasília/DF, 08 de março de 2006. AGRADECIMENTOS Por mais que a redação de uma dissertação seja vertida na solidão dos estudos, a companhia de pessoas especiais foi essencial para que esta minha jornada fosse mais proveitosa e agradável, pelo que não posso deixar de externar meus agradecimentos a todos os que colaboraram com minha empreita. Minha família é a base para todas as minhas lutas e vitórias. De forma especial, agradeço à minha esposa, Roberta, amiga e cúmplice, pelo…

credor exercita em juízo contra o devedor, para compeli-lo ao pagamento da dívida que não conste de título”. Humberto Piragibe Magalhães e Cristovão Piragibe Tostes Malta, in Dicionário Jurídico, Editora Destaque, Da Ação de Cobrança 12 conceitua a ação de cobrança como “a do credor contra devedor, para haver seu crédito. Segue o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei…