Cometeu Infração Administrativa Ou Seja Não Fez Relatório Exigido Para Um Determinado Caso Concreto

PROFESSOR EVANDRO Sites: http://www.direitopenal.cjb.net e-mail: evandro141@gmail.com tel: 8144-1001 ID: 24*2475 Bibliografia recomendada: BATISTA, Nilo & COSTA JUNIOR, Heitor. Casos em Direito Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. BITTENCOURT, Cézar Roberto. Manual de Direito Penal. vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2001 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, vol.2, São Paulo: Saraiva, 2000. COSTA, Álvaro M. da.…

27 4. O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette .................................................. fls. 52 5. A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou “não-atuação policial” Por Rodrigo Carneiro Gomes ......................................................... fls. 62 Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Luiz Flávio Gomes doutor em…

como: a contabilidade é um dos instrumentos fundamentais de controle e deve ser o canal para a introdução da sistemática de controle, pois sem ela as mudanças estão condenadas ao fracasso, principalmente quando os dirigentes não acreditam nas novas técnicas ou não as compreendem. A argumentação acima se reforça com Araújo (2004, p. 25): Para que a Contabilidade Governamental, enquanto instrumento de controle, possa cumprir essa importante missão torna-se necessário que as…

contabilidade como: a contabilidade é um dos instrumentos fundamentais de controle e deve ser o canal para a introdução da sistemática de controle, pois sem ela as mudanças estão condenadas ao fracasso, principalmente quando os dirigentes não acreditam nas novas técnicas ou não as compreendem. A argumentação acima se reforça com Araújo (2004, p. 25): Para que a Contabilidade Governamental, enquanto instrumento de controle, possa cumprir essa importante missão torna-se necessário…

Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo, não há como negar que o acusado, nessas circunstâncias, assumiu o risco do resultado que se lhe apresentou. Ademais, em havendo versão confirmatória da autoria dos fatos, inclusive já afirmada em recurso em sentido estrito julgado anteriormente, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova…

PENAL: Didaticamente, pode-se dividir a história do Direito Penal no mundo em cinco fases: 1ª Fase: Sociedades Primitivas: Punia-se o infrator para acalmar a divindade. A pena significava nada mais do que a vingança. Não havia uma sociedade e um Estado organizado. 2ª Fase: Vingança Privada: O indivíduo ou grupo familiar castiga o autor da ofensa, exigindo depois uma composição econômica. Quando fosse do próprio grupo, havia o banimento (expulsão do grupo). Surge

contabilidade como: a contabilidade é um dos instrumentos fundamentais de controle e deve ser o canal para a introdução da sistemática de controle, pois sem ela as mudanças estão condenadas ao fracasso, principalmente quando os dirigentes não acreditam nas novas técnicas ou não as compreendem. A argumentação acima se reforça com Araújo (2004, p. 25): Para que a Contabilidade Governamental, enquanto instrumento de controle, possa cumprir essa importante missão torna-se necessário…

de política criminal, no que tangem à utilização da pena privativa de liberdade como última opção ao crime, e tão somente quando de tratar de crimes graves e contra a vida, melhoramento das condições atuais do cárcere para que se mostre profícuo e não deletério e, ainda, a implantação da laborterapia, ou seja, a utilização do trabalho como principal fator de melhora do ser, no intuito principal de afastar a ociosidade e transformar o tempo em prisão num mantenedor, quando possível incrementador,

trabalho e as práticas sociais. TÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, Apostilas Aprendizado Urbano…

social não fique ao livre arbítrio dos seres humanos, o que se faz então necessário que existam normas reguladoras previamente estabelecidas, que visem coibir as ações não desejadas, impondo aos que assim procederem, sanções (punições). As ações, aqui, ditas indesejadas, nada mais são que os ilícitos penais, ou seja, crimes, cabendo, pois, ao Estado, punir o infrator, aplicando-lhe a pena descrita ao tipo. O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos e os eleva ao status de…