Cometeu Infração Administrativa Ou Seja Não Fez Relatório Exigido Para Um Determinado Caso Concreto

percebemos que uma das maiores dificuldades dos operadores do Direito é conciliar a literalidade da Lei com as inúmeras interpretações que lhe são conferidas pela doutrina e pela jurisprudência. Por vezes, a aplicação de um mesmo dispositivo a casos concretos distintos conduz a soluções jurídicas absolutamente diversas. Tal situação gera insegurança aos profissionais (advogados, juízes, promotores, defensores e outros), aos estudantes e, sobretudo, àqueles que se preparam para…

Administração Militar Estadual e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJM-MG). Para isso, analisaremos os princípios administrativos aplicados ao caso em concreto, ressaltando-se o caráter interdisciplinar na medida em que busca estabelecer qual o prazo prescricional deverá ser aplicado às infrações administrativas, se é o prazo adotado pela Polícia Militar de Minas Gerais ou o prazo adotado pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE:…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

trabalho. A os m eus pais que sem pre estiveram ao m eu lado dando apoio para que eu não desistisse no m eio do cam inho, sem eles nada disso seria possível À professora G lauce Kelly pela dedicação e em penho em me m ostrar os caminhos a seguir neste trabalho. A os m eus professores que, de um a form a ou de outra, contribuíram para o m eu aprim oramento intelectual, meus sinceros agradecim entos. Por fim , não poderia esquecer dos amigos que conquistei e que nestes últimos…

DO DESCOBRIMENTO Antônio Maurício Soares Magnavita COORDENAÇÃO REGIONAL COSTA DAS BALEIAS Alexandre Soares Cruz ÁREA TÉCNICA COORDENAÇÃO DE GEOPROCESSAMENTO Elisângela Neves de Araújo ASSISTÊNCIA TÉCNICA Ricardo Santos Damasceno ÁREA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA Evelyne Pacheco de Lima ASSISTÊNCIA TÉCNICA Jacqueline Martins Macêdo SECRETARIA Rejane Silva Souza Lorene Rabelo de Araújo Ana Cláudia de Oliveira Santana ESTÁGIO Ângela Brandão…

PRESENTE APOSTILA NÃO ESTÁ VINCULADA A EMPRESA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO A QUE SE DESTINA, ASSIM COMO SUA AQUISIÇÃO NÃO GARANTE A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO OU MESMO O SEU INGRESSO NA CARREIRA PÚBLICA. O CONTEÚDO DESTA APOSTILA ALMEJA ENGLOBAR AS EXIGENCIAS DO EDITAL, PORÉM, ISSO NÃO IMPEDE QUE SE UTILIZE O MANUSEIO DE LIVROS, SITES, JORNAIS, REVISTAS, ENTRE OUTROS MEIOS QUE AMPLIEM OS CONHECIMENTOS DO CANDIDATO, PARA SUA MELHOR PREPARAÇÃO. ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE NÃO…

Constitucionais. Administração Pública. Atos Administrativos. Poderes da Administração Pública. Servidores Públicos. Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações – Lei de Licitações e Contratos. Lei Federal n.º 8.429/92 e suas alterações – Improbidade Administrativa. Lei Estadual n.º 7.692/2002 e suas alterações – Lei de Processo Administrativo da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Página 347 6 Detran MT Legislação Básica 1. Lei Complementar n.º 04/1990 Estatuto dos…

pública é aquela norma INAFASTÁVEL, que não pode ser alterada pela vontade das partes (instituição de um tributo, de uma regra administrativa etc). Pois bem. Também no direito privado existem normas inafastáveis pela vontade das partes, como, por exemplo, capacidade civil (não dá pra negociar, deixar de ser incapaz antes da hora), impedimento para o casamento etc. Toda regra de direito público é de ORDEM PÚBLICA (assim, todas as normas de direito público não podem ser modificadas…

a roda, aprendem a plantar. Esse processo indica ao homem que é preciso construir depósitos para guardar e proteger a colheita não só no período de entressafra como para aqueles em que a inclemência do clima não permite obter alimentos para seu grupo. Um dos mais notáveis avanços nesse processo é a identificação de que, sozinho, nenhum homem poderia fazer o que era exigido diante das circunstâncias que se apresentavam. Então, quase que espontaneamente, pelo reconhecimento de que a união…

Direito 1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o…