Cometeu Infração Administrativa Ou Seja Não Fez Relatório Exigido Para Um Determinado Caso Concreto

punições disciplinares. Afim de alcançar esse objetivo faremos uma pesquisa onde abordaremos o Habeas corpus ,vendo as causas em que ele deve ser impetrado, as suas espécies sua natureza jurídica e o amparo legal. Estudaremos também as sanções administrativas e e Passaremos ainda pelo mundo das transgressões disciplinares, onde faremos um estudo do regulamento disciplinar do exército vendo o seu amparo legal suas principais características e então faremos um estudo comparativo…

com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Este crime se configura quando o funcionário público usa da função pública (do seu cargo) um balcão de negócios (para fins de mercancias). É o chamado tráfico de função. BEM JURÍDICO PROTEGIDO – Administração pública (mais especificamente, a moralidade, a probidade da administração pública, o prestígio da administração pública). SUJEITO ATIVO – O art. 317…

divulgação adequada a suas ações, ressalvadas as informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. No caso de lesão a esse direito, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o mandado de segurança. Não é o habeas data! Isso porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular do requerente, ou de interesse coletivo ou geral, e não aquelas referentes à sua pessoa (que seria a hipótese de cabimento de habeas data). Questão de prova:…

ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. , CP F: 87 87 3. (CESPE / OAB / 2009.1) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em…

juiz e vai até o transito e julgado da decisão de mérito do caso penal. Esta fase preliminar é chamada de investigação preliminar, Auri Lopes Junior, faz uma critica, diz que quando estávamos falando em investigação, estamos falando da polícia enquanto investigadora, a critica é de que nem sempre essa investigação é feita, pois temos outras formas de investir esta investigação. Um exemplo é o crime de um agente publico, onde a infração será investigada pelo ente publico, mas irá apurar o crime,

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa: Danilo Oliveria ■ CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de…

gosto vê-las empinar, parando as asas no cai-não-cai sustentado apenas pelo vento, e, em seguida, mergulhar na curva fechada da meiavolta. Até as araras — gritalhonas, mas donas de muita ordem em vôo — vinham festejar o bom tempo, disparadas rasantes. Isso, no céu. Na terra, cheirosa a molhado, a música da vacada de cria e da bezerrada. A filharada num curral, as vacas em outro, não tinha fim a chorosa ladainha das vozes sempre iguais. Iguais, não: havia sutileza qualquer em…

Elizabeth Dalponte Marcon, exemplo de pessoa, a quem muito devo, tendo em vista seu sacrifício e afeto, os quais eu jamais conseguirei retribuir da mesma forma. Ela que sempre me incentivou a não desistir diante dos obstáculos que surgiam ao longo desta caminhada. Meu pai Alberto Felipe Marcon (in memoriam), que mesmo não estando mais presente, sempre me incentivou a estudar, e com certeza estaria muito orgulhoso neste momento. Minha irmã Daniela Marcon, que também muito me ajudou e…

deu palavras de conforto e me entendeu em momentos difíceis. À grande Francesconi. amiga Lívia À minha orientadora, Prof. Fabianne Manhães Maciel. A todas as pessoas que aqui não foram relacionadas, mas que de alguma forma ajudaram para o meu enriquecimento como pessoa. 4 “Uma coisa não é justa por ser lei, mas deve ser lei porque é justa.” Montesquieu 5 SUMÁRIO SUMÁRIO…

entenderem a minha ausência quando se fez necessário, para que eu pudesse cumprir as metas desta graduação. Agradeço à Professora Coordenadora do Curso de Direito, Dra. Jociane, e a todos os Professores que de uma forma direta ou indireta contribuíram para o meu aprendizado. Agradeço à Professora de Metodologia da Pesquisa, Dra. Joice, assim como também ao Professor Orientador da Monografia, Dr. Ricardo, pela maestria na indicação dos rumos a seguir. E não menos importante, agradeço…