Comercio Eletronico E O Cdc

COMERCIO ELETRONICO 0001637-55.2011.8.19.0079 - APELACAO (RJ) 1ª Ementa | DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 15/03/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CONTRATO PREENCHIDO PELA CONSUMIDORA VIA INTERNET. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO EFETIVOU QUALQUER CURSO, MAS TÃO SOMENTE CONSULTOU AS CONDIÇÕES DO MESMO NO SÍTIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO…

Maria Edlane Silva Lima Fortaleza-CE/ 2012. Sumário Trabalho 3 Introdução 4 Capítulo I Shopping Center 5 Aspectos Históricos 5 Aspectos Jurídicos 6 Aspectos Contratuais 7 Tipos de Contrato 8 Capítulo II Comércio Eletrônico 10 O que é comércio eletrônico? 10 Loja virtual 10 Estabelecimento Virtual 10 Dos tipos de estabelecimento Virtual 11 Aspectos Históricos 11 Aspectos Legais 12 Capítulo III Franquia 14 Aspectos Históricos 14 Pontos importantes na…

alegação, que se faz neste caso. Ocorre, que majoritariamente os juristas entendem que a relação de consumo trata-se por si só de uma Responsabilidade Objetiva, ou seja, o autor não deve provar a culpa do reú, invertendo-se o ônus da prova, o próprio CDC adquiriu essa personalidade. Inclusive, cumpre ressaltar recentes decisões proferidas no âmbito de nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Processo: AgRg no AREsp 613785 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO…

movimentações bancarias junto a agencia de Coxim-MS. Diante da necessidade de ajuda financeira para saldar suas contas, efetuou junto ao primeiro Requerido, um CDC, cujo qual é ofertado para todos os funcionários públicos Estaduais, com descontos em folha de pagamento. Tal procedimento ocorreu primeiramente diante do caixa eletrônico, e a posteriori, o requerente dirigiu-se ate um dos funcionários da agencia de Coxim, Sr Luiz Antonio, o qual concretizou a operação, liberando o…

administrativa: competência e hierarquia. Órgãos Públicos. Parcelamento do Solo Urbano. Poder de polícia. Poder de polícia: proporcionalidade e abuso de poder. Poder regulamentar da administração pública. Poder: legalidade e legitimidade. Pregão eletrônico, o. Princípio da Eficiência administrativa: uma análise. Princípio da Eficiência e seu impacto no Direito Público, do. Princípio da impessoalidade. Princípio da indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.…

administrativa: competência e hierarquia. Órgãos Públicos. Parcelamento do Solo Urbano. Poder de polícia. Poder de polícia: proporcionalidade e abuso de poder. Poder regulamentar da administração pública. Poder: legalidade e legitimidade. Pregão eletrônico, o. Princípio da Eficiência administrativa: uma análise. Princípio da Eficiência e seu impacto no Direito Público, do. Princípio da impessoalidade. Princípio da indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.…

setores de eletrônicos e eletro domésticos e a informática não ficou atrás com um salto no número de computadores por domicilio de 16% em 2005 para 45% em 2011 segundo o CETIC (Centro de Estudos Sobre as Tecnologias da Informação e Comunicação). Programas governamentais influenciaram tal crescimento, temos como exemplo o “Computador para todos” do governo federal, que subsidiava a fabricação e venda de microcomputadores tidos como básicos, para as camadas de baixa renda. Como é sabido o…

Supremo Tribunal Federal e conclui pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a determinados contratos nas situações enumeradas. Foi empregado o método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documentos eletrônicos. A monografia buscou respostas às principais indagações sobre a submissão ou não dos serviços bancários à égide do Código de Defesa do Consumidor e a aplicabilidade de suas regras aos contratos com os clientes/consumidores, na…

artifício astucioso para obter a contratação ausência de boa-fé na conclusão do contrato teoria da aparência e tutela da confiança diálogo das fontes proteção à economia popular limitação ao direito de propaganda aplicabilidade dos princípios do CDC princípio da transparência e vedação à propaganda enganosa, capaz de induzir em erro - restituição integral do valor pago - correção monetária a partir da data do desembolso cabível a compensação com valores recebidos pelos autores…

cartão de crédito; empréstimo pessoal; crédito direto ao consumido(CDC); crédito consignado; crédito habitacional; leasing. Cheque Especial Cheque especial é o nome dado, no sistema financeiro brasileiro, ao crédito automático que o banco possibilita ao cliente caso ele necessite efetuar pagamentos ou transferências em sua conta, e não há saldo disponível. Cartão de Crédito Cartão de crédito é uma forma de pagamento eletrônico. É um cartão de plástico que contém, pelo menos, o nome…