Com Relação à Estrutura Redacional Da Petição Inicial Pre

competente para instituir os impostos municipais (além dos estaduais). No caso da União, ela será competente para criação dos tributos estaduais, em relação aos Territórios, bem como para a criação de tributos municipais, se o território não se dividir em municípios. E) Residual: prevista nos arts. 154, I, e 195, § 4º da CF/88. MPF/14º: A relação contida no art. 153, da CF, que trata dos impostos de competência da União é: a) exaustiva; b) exemplificativa; c) exemplificativa se as…

criam oportunidade para a reflexão sobre o texto adotado em Durban e o contexto que, de alguma forma, o condicionou. Nesses termos, o trabalho poderá contribuir para um melhor entendimento da política externa brasileira nesse âmbito específico. A estrutura do presente estudo compreende quatro partes distintas, mas interligadas, sumarizadas a seguir. Em sua primeira parte, o trabalho analisará a ação internacional contra o racismo e a discriminação racial a partir da criação das Nações…

3. Direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares Conformação e limitação 4- Direito de petição 4 . 1 . Considerações gerais 4.2. Âmbito de proteção 4 . 2 . 1 . Conceito de petição 4.2.2. Destinatários da petição 4 . 2 . 3 . Requisitos de admissibilidade 4.2.4. Pretensão de ser informado 4 . 3 . Titularidade 4.4. Conformação e limitação 5. Direito ao juiz natural e proibição de tribunais…

a qual veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, salvo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física4. Com relação aos benefícios da legislação especial cito: a) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA SERINGUEIROS: “soldados da borracha”: A pensão mensal vitalícia devida ao seringueiro (espécie 85) e ao(s) dependente(s) do seringueiro (espécie 86), foi…

possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o CPP prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como 'a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias'." (HC 103.118, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 20-3-2012, Primeira Turma, DJE de 16-4-2012.) "Reconhecimento da falta grave que…

4-8 4.4 A Noção de Autonomia Institucional ...................................................4-9 4.4.1 Autonomia em relação a aspectos administrativos ........................................................................4-9 4.4.2 Autonomia em relação a aspectos financeiros .............................................................................4-10 4.4.3 Autonomia em relação a tomada de decisões .......................4-10 4.4.4 Competência…

sob penas criminais e ações civis. 2 Benefício Adicional Gratuito Ao adquirir ou receber este livro, o leitor ganha o direito a uma licença de uso (disponibilizada na penúltima página deste livro) no portal www.biblioteca24horas.com, por tempo pré-determinado, através de login (pessoal e intransferível) com o seguinte benefício: Acesso ao Formato Digital – Acessar e ler este livro no seu formato digital via internet, através de navegador comum, por um período acumulado de (o total…

............................................. 128 Tentativas de ampliação dos limites além das hipóteses tipificadas na lei ........................................................................................... 133 O espírito da Proposta inicial e o da Proposta consolidada ............................................................................................ 137 A digitalização de obras...............................................................................................

Habeas Corpus IF 1 Intervenção Federal Inf. STF f Informativo do Supremo Tribunal Federal Inq. 1 Inquérito IP I Revista Interesse Público LN I Revista Lua Nova MC I M edida Cautelar Ml I M andado de Injunção MS 1 Mandado de Segurança Pet. I Petição QO I Questão de Ordem Rel I Reclamação RDA I Revista de Direito Administrativo R DA P N E R J 1 Revista de Direito da Associação dos * , Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro RDC I Revista de Direito Civil RDCI 1…

VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"-->…