Colonia Penal

Conclusão de Curso (TCC), tem como objeto de estudo a ineficácia da Lei de Execução Penal, a violação de Princípios Constitucionais, destacando a consequência desta ineficácia no processo de ressocialização. O trabalho é composto por três capítulos centrais, sendo abordado no primeiro, as teorias da pena de prisão nos discursos oficial e criminológico. No segundo capítulo são apresentados as espécies de pena (art. 32, CÓDIGO PENAL) e os regimes prisionais. No terceiro capítulo,…

não se tentar, constantemente, fazer o impossível.” (Weber Apud Arguelo) 1. INTRODUÇÃO O Presente trabalho tem como objetivo aprofundar os conhecimentos a respeito da Delegacia Civil, visando dês de seu surgimento nos tempos de Brasil Colônia até seu inicio no território de Rondônia, e assim, mostrar suas formas de atuação na sociedade. O decorrer deste relatório será redigido com base na entrevista feita com o delegado da comarca de Alta Floresta D’Oeste Dr. Eduardo…

ILUMINISMO NO BRASIL A atividade mineradora exercida no Brasil na época de colonialismo provocou e proporcionou profundas transformações econômicas e sociais na colônia, como o crescimento das cidades, formação da classe media, possibilidade de mobilidade social e interiorizaçao urbana. Com o enriquecimento da colônia, os brasileiros tiveram a possibilidade de estudar no exterior (Europa) e de comprar livros de autores e filósofos iluministas europeus, como Adam Smith e Voltaire. Por…

EXECUÇÃO PENAL - LEI 7.210/84 OBJETIVOS LEGAIS DA EXECUÇÃO PENAL 1- REINSERÇÃO SOCIAL DO PRESO 2- EFICÁCIA DA DECISÃO PENAL 3- EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (Temos no brasil o sistema progressivo irlandes, esse sistema nasceu na nova zelandia, onde é proposto esse sistema. A prisão durante mt tempo foi uma medida de cautelar, a pena seria a morte, era uma pena física. O sistema irlandes tem uma variante que é a figura do livramento condicional, que não é um regime,

reinados de João I, D. Duarte e Afonso V como o trabalho foi finalizado no reinado de Afonso V, recebeu o nome de Ordenações Afonsinas (1446).” O sistema jurídico que vigorou durante todo o período do Brasil-Colônia foi o mesmo que existia em Portugal, ou seja, as Ordenações Reais, compostas pelas Ordenações Afonsinas em 1446,Ordenações Manuelinas em1521 e, por último, fruto da união das Ordenações Manuelinas com as leis extravagantes em…

CAPÍTULO 9 14 ASPECTOS HISTÓRICOS, POLÍTICOS E LEGAIS DA INQUISIÇÃO 14 INTRODUÇÃO 14 ASPECTOS HISTÓRICOS E POLÍTICOS 14 ASPECTOS LEGAIS 15 O PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO 16 O PROCESSO POR INQUÉRITO 16 A TORTURA 17 A CONDENAÇÃO 18 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 CAPÍTULO 11 19 DA “INVASÃO” DA AMÉRICA AOS SISTEMAS PENAIS DE HOJE: O DISCURSO DA “INFERIORIDADE” LATINO AMERICANA 19 INTRODUÇÃO 19 O EUROCENTRISMO DA VISÃO MODERNA 20 O MUNDO DE COLOMBO: O…

“Legalidade – a pena deve estar prevista em elei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX); Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX); Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…

JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MONOGRAFIA JURÍDICA Direito Penal do Inimigo – Aspectos jurídico-constitucionais e aplicabilidade no Direito Penal brasileiro Aluno: Lourival Porto Justa Orientadora: Professora especialista Fabiana Regina Camargo Jundiaí – São Paulo 2013 LOURIVAL PORTO JUSTA Direito Penal do Inimigo – Aspectos jurídico-constitucionais e aplicabilidade no Direito Penal brasileiro Monografia apresentada…

O que significa “maioridade penal?” É a idade mínima para uma pessoa poder ser julgada como adulto. No Brasil, como você bem sabe, essa idade é 18 anos Quem decidiu isso? A Constituição Federal de 1988. Ela diz o seguinte: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. O que isso quer dizer? Que os menores de 18 anos não podem ser julgadas de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é

O que significa “maioridade penal?” É a idade mínima para uma pessoa poder ser julgada como adulto. No Brasil, como você bem sabe, essa idade é 18 anos Quem decidiu isso? A Constituição Federal de 1988. Ela diz o seguinte: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. O que isso quer dizer? Que os menores de 18 anos não podem ser julgadas de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é