Coercibilidade Do Estado Durante As Manifestações

6 Direito positivo e natural: uma dicotomia enfraquecida, 170 4.3 Teoria do ordenamento ou dogmática das fontes de direito, 174 4.3.1 Norma e ordenamento, 175 4.3.1.1 Ordenamento como sistema dinâmico, 177 4.3.1.2 Idéia de sistema normativo e aparecimento do Estado moderno, 179 4.3.1.3 Teorias zetéticas da validade, 181 4.3.1.4 Norma fundamental ou norma origem, unidade ou coesão do ordenamento, 187 4.3.2 Conceptualização dogmática do ordenamento: validade,…

risco [arts. 499º ss, 1348º-2 e legislação avulsa] • Responsabilidade por factos lícitos ou pelo sacrifício: o Obrigacional [vg responsabilidade por revogação de contrato de mandato]. o Extra-contratual [vg responsabilidade por danos causados em estado de necessidade ou pelos prejuízos causados por servidão legal de passagem]. Ao contrário da responsabilidade subjectiva, prevista na cláusula geral do art. 483º-1, os casos de responsabilidade objectiva são excepcionais [insusceptíveis…

oficial ou de receber ajuda de custo para moradia. A LOMAN reconhece e confere — Revista da ESMAT 13 Ano V – N. 5 – Dez. 2012 14/11/2013 11:56:25 expressamente — aos Magistrados o direito à moradia em residência oficial, constituindo dever do Estado colocá-las à disposição dos Juízes nas localidades em que estes exercem suas funções. A ajuda de custo para moradia, portanto, só é devida aos Magistrados lotados em localidades que não ofereçam residência oficial (art. 65, II, da…

Ministérios Públicos dos demais Estados. Esse trabalho resultou em 193 emendas, muitas das quais acolhidas pela Câmara dos Deputados, e o restante reencaminhado ao Senado. Ainda, tive a oportunidade de ser escolhido para relatá-las, como representante da Confederação Nacional das Associações do Ministério Público, perante a Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, então presidida pelo Deputado Bonifácio de Andrada, de Minas Gerais. Passado algum tempo, durante o qual o meu…

1.168, do CPC). Se durante o processo de ausência se comprovar o fato morte, será considerada a data da mesma para abertura da sucessão definitiva comum considerando os descendentes que o eram aquela época, pré-morte do ausente dos que posteriormente falecerem (arts. 1.829 do CC; e 1.167, I do CPC). 1.9. FORMALIDADES – O registro da pessoa natural Os atos principais da pessoa humana que compõem em grande parte as informações determinantes da qualificação jurídica ou estado civil da…

prejudicial) ou retroatividade (se benéfica) serão aplicadas somente na parte em que o seu conteúdo for de direito material, permitindo, desta forma, a aplicação dos institutos da ultratividade (aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após sua revogação) e retroatividade da lei mais benéfica (que são espécies do gênero extra-atividade da lei – art. 2.º, parágrafo único, do CP). Frise-se que o entendimento ora trazido à baila não é…

prejudicial) ou retroatividade (se benéfica) serão aplicadas somente na parte em que o seu conteúdo for de direito material, permitindo, desta forma, a aplicação dos institutos da ultratividade (aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após sua revogação) e retroatividade da lei mais benéfica (que são espécies do gênero extra-atividade da lei – art. 2.º, parágrafo único, do CP). Frise-se que o entendimento ora trazido à baila não é…

PEJOTIZAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DA FLEXIBILIZAÇÃO 58 Bruno Carneiro da Cunha Almeida REFLEXÕES SOBRE SISTEMAS DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ESTUDO COMPARADO QUALI-QUANTITATIVO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA PARAÍBA Cláudio Simão de Lucena Neto Adriana Secundo Gonçalves de Oliveira 75 Viviany Christine Rodrigues da Silva OS NOVOS RUMOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E O PROJETO DO NOVO CPC Elpídio Donizetti Nunes 93 A NATUREZA JURÍDICA…

Administrativos 3.Regime Jurídico Administrativo 4.Administração Pública 5.Organização Administrativa Brasileira 6.Serviços Públicos 7.Órgãos Públicos 8.Agentes Públicos 9.Poderes Administrativos 10.Atos Administrativos 11.Responsabilidade Civil do Estado 1.Direito Administrativo. O Direito • Administrativo Capítulo 1 Natureza Científica O Direito Administrativo • Fundamento Constitucional • Conceito • Objeto • Fins (Teleologia) 2 1.Direito Administrativo.…

SER OBEDECIDA? 51 X. A TEORIA PURA DO DIREITO E A JURISPRUDÊNCIA ANALÍTICA 54 XI. DIREITO, ESTADO E JUSTIÇA NA TEORIA PURA DO DIREITO 59 XII. CAUSALIDADE E RETRIBUIÇÃO 62 XIII. CAUSALIDADE E IMPUTAÇÃO 65 XIV. CIÊNCIA E POLÍTICA 68 O QUE É JUSTIÇA? A JUSTIÇA, O DIREITO E A POLÍTICA NO ESPELHO A CIÊNCIA Hans Kelsen I. O QUE É JUSTIÇA? O autor introduz o ensaio com Jesus de Nazaré, durante o seu julgamento, que perante um pretor romano admite ser rei e diz “vim ao…