Coercibilidade Do Estado Durante As Manifestações

conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana; na conceituação do nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 14, I). Como ente personalizado, o Estado…

principal autora nacional em defesa dos direitos homossexuais –, ou do juiz aposentado Dr. João Baptista Herkenhoff, sendo, inclusive, convidado por Roberto Warken a se inscrever para apresentação de trabalhos em defesa dos direitos homossexuais durante o I Congresso Brasileiro GLBTS que e realizaria – pois o evento foi posteriormente cancelado – em maio de 2005 em Camboriú/SC. O problema reside no fato de que os trabalhos anteriores do autor não condizem com a crença…

intervenção do Estado (tal qual ocorria no revogado Código de Menores), mas sim como SUJEITOS DE DIREITOS. Tem como viga mestra a DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, que está enunciada na Constituição Federal de 1988, em seu art.227. O artigo 227 da nossa CF é reconhecido na comunidade internacional como a melhor SÍNTESE da convenção da ONU de 1989 que dispõe sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Tem como teor que é DEVER da FAMÍLIA, da SOCIEDADE e do ESTADO (latu…

esquemática, como propõe a apostila, pode-se esboçar esta abordagem da seguinte forma, propositalmente sem rigor de datas, para composição de um quadro de problemas-soluções que se esboçaram no dealbar da era ambiental. Há uma período pré-década de 70, durante o seu decorrer e logo após, em que tais problemas ocorreram que estão, como afirmado, dispostos sem a seqüência cronológica real. 2)- O DESPERTAR PELAS TRAGÉDIAS Inegavelmente, as tragédias serviram de substrato inicial para…

trabalho. Ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por propiciar o constante aprimoramento de seus magistrados. Aos colegas magistrados e assessores de gabinete da Comarca de São Francisco do Sul, pela cooperação no desempenho da jurisdição, durante os dias letivos. A todos os amigos, em especial aos da turma de Mestrado, com os quais compartilhei os obstáculos da experiência acadêmica, bem como os frutos de todo afinco despendido. À estudiosa do Direito, Vanessa Priscila…

......................................... 21 Capítulo 1 � NOÇÕES PRELIMINARES .......................................................... Ronny Charles L Breve histórico sobre o Estado - do modelo liberal aos tempos atuais ..................................................................................... 2. O Estado e suas funções........................................ ............................. 2.i. A função administrativa. Critérios de identificação e espécies ....................... .

maneira ou de outra, contribuíram, inclusive o meu ilustre leitor, fiel e amigo, que constantemente envia sugestões — tem a mão de uma pessoa chamada Má. Todos devem presumir a dificuldade que é “lutar”, diária, diuturna e, também, literalmente, durante muitas e muitas noites de estudo, para que o livro continue a cumprir o seu relevante papel na vida de muitas pessoas... Todos podem imaginar os momentos de dificuldade, de esgotamento... que poderiam se comparar à luta diária dos concurseiros de

Ato Administrativo Quando o Estado externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não seriam atos…

3.3.2 O bjeto de Estudo.............................................................. 250 3.3.3 Mudança de Paradigma no Fstudo do D ire ito ....... 253 3.3.3.1 Novas Q uestões................................................ 254 O Papel do Estado na Sociedade daInform ação.................. 255 3.4.1 Cidadania D ig ital............................................................. 25, Direito e Informática.....................................................................…

Direito Processual Civil da USP. Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP) e da International Association of Procedural Law. Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Advogado. Sergio Torres Teixeira Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Graduação e Pós-Graduação da UFPE. Professor da Escola da Magistratura de Pernambuco (Esmape) e…