Coercibilidade Do Estado Durante As Manifestações

complexa na medida em que envolve mecanismos formais e informais de controle social, além do exercício do poder de polícia sobre as mais diversas atividades humanas desenvolvidas por uma sociedade. A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás agrega em sua pasta os órgãos que fazem parte da segurança pública em nível estadual, quais sejam: Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, os quais detém o poder de polícia para resolver os problemas seja na…

à discussão feita no âmbito dos embates teóricos sobre como entender e enfrentar na atualidade o problema da criminalidade. O autor não deixa também, ainda que vez ou outra, de imprimir na obra seu cunho de experiência como promotor de justiça no Estado de Minas Gerais. Gostaria de expressar aqui o meu sentimento de que o autor, promotor de justiça que é, deixa um recado importante (embora não explícito): o de que os estudiosos do crime e os operadores do direito devem se preocupar em…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERVIÇO DE TREINAMENTO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3º Versão / Revista e Ampliada MARCO ANTONIO PRAXEDES DE MORAES FILHO Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos…

ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO HARMÔNICO DE REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AGENTES PÚBLICOS E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. E ESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SIGNIFICA REALIZAR DE FORMA DIRETA, CONCRETA E IMEDIATA OS FINS DESEJADOS PELO ESTADO. 1º - o que precisa uma disciplina autônoma? tem que ter um conjunto próprio de regras e princípios = regime jurídico administrativo. Logo, é disciplina autônoma. OBS: ASSIM, REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO DE REGRAS E…

incentivo que não faltaram um minuto sequer. À minha mãe, Isabel, que revisou detalhadamente cada capítulo e muito me ajudou na pesquisa de temas cruciais. À Dudinha, minha superfilha, que viu o “pápis” ser roubado das brincadeiras e cantorias durante os meses de trabalho. Ao meu assistente na Rede de Ensino LFG, professor Rafael Bernardo, que me ajudou de modo competente na pesquisa. Ao meu editor Jônatas e a todos os competentes funcionários da Saraiva e da Know-how, por…

exigem que seus discentes cursem cadeiras de filosofia do direito, mas cadeiras interdisciplinares raramente são ao menos oferecidas. A conseqüência desse afastamento é que, mesmo após a grande evolução que as ciências naturais e sociais gozaram durante o século XX, os juristas ainda não possuem qualquer instrumental analítico robusto para descrever a realidade sobre a qual exercem juízos de valor ou para prever as prováveis conseqüências de decisões jurídico-políticas que são seu objeto…

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia Universidade do Estado do Rio de Janeiro Concurso Prefeitura Municipal de Miracema ENSINO SUPERIOR EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA EDITAL Nº 12/ MIRACEMA / ENSINO SUPERIOR / 22/07/2014 APRESENTAÇÃO O Município de Miracema, no uso de suas atribuições legais, torna público, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro –…

relação jurídica “Nemo plus iuris ad alium transfere potest quam ipse habet” (Ninguém pode transmitir a outrem mais do que aquilo que tem) MODIFICAÇÃO DOS DIREITOS Dificuldade de estabelecer o surgimento, a extinção ou mera modificação do direito durante o tempo. O critério para analisar se houve apenas modificação é a “identidade do direito”, ou seja, para que haja apenas modificação é necessário que não ocorra mudança na “essência do direito”, na sua identidade, podendo ocorrer,…

INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito: conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado e que vão disciplinar a coexistência pacífica dos seres em sociedade. O direito posto, escrito, colocado, é o direito vigente em um dado momento histórico. Nosso direito é uno, mas dividido para fins didáticos em vários ramos. O direito público tem como base a atuação do Estado, pois ele vai perseguir o interesse público. Administrativo, tributário, penal, processual,…

exigem que seus discentes cursem cadeiras de filosofia do direito, mas cadeiras interdisciplinares raramente são ao menos oferecidas. A conseqüência desse afastamento é que, mesmo após a grande evolução que as ciências naturais e sociais gozaram durante o século XX, os juristas ainda não possuem qualquer instrumental analítico robusto para descrever a realidade sobre a qual exercem juízos de valor ou para prever as prováveis conseqüências de decisões jurídico-políticas que são seu…