Coercibilidade Do Estado Durante As Manifestações

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – Prof. Dr. Augusto do Amaral Dergint ESBOÇO DE AULA – PARTE GERAL 1 CONCEITO DE DIREITO INTERNACIONAL Direito aplicável à sociedade (ou comunidade) internacional, composta principalmente (mas não apenas) por Estados. Parte-se, assim, da existência de uma sociedade internacional distinta da sociedade nacional ou interna ou estatal. Conforme Hugo Grotius (*Delft 1583, †Rostock 1645), "ubi societas, ibi ius" ("onde [há] a sociedade, aí [há] o…

Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento…

Públicos Lei 8.429/92 e Conceito de Administração Pública Organização Administrativa da União Terceiro Setor e Responsabilidade Civil do Estado Atos Administrativos Poderes Administrativos On-line AULA AULA AULA AULA 01: 02: 03: 04: Controle da Administração Pública e Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) Bens Públicos e Intervenção do Estado na Propriedade Privada Lei 8.987/95 (Serviços Públicos) e Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) Princípios do…

Por mais que disponha de “vontade” para estudar um tema, o “tempo” poderá ser curto. Então, o aluno precisará gerenciar seu tempo, escolhendo quais os passos do Roteiro Completo de Estudo irá seguir e os distribuindo nos períodos disponíveis durante a semana. Mas cuidado: consulte o Roteiro Mínimo de Estudo ao gerenciar seu tempo. É muito importante que você não elimine medidas essenciais para seu aprendizado, sem as quais estará gerenciando mal seu tempo, ficando, ao final, desestimulado

Normas Jurídicas Normas jurídicas: coercibilidade (obrigam) Normas jurídicas são divididas em normas princípios (alcance amplo) e normas regras (dão executoriedade às normas princípios) Direito positivo: normas escritas. Predominante no Brasil. Normas jurídicas costumeiras: baseadas em usos e costumes. EX: Inglaterra e Israel Jurisprudência: costume de um tribunal. Decisões semelhantes (reiteradas) sobre casos semelhantes. Súmula: jurisprudência que é posta de forma expressa. Não…

buscará os fins a que se propôs. Essa análise pode ser feita em cada atividade do ser humano. Por exemplo, casa-se para constituir família, para viver em plenitude o amor conjugal e para gerar uma prole perpetuadora da espécie. 21 As manifestações mais importantes da ética dos bens são o eudemonismo, o idealismo ético e o hedonismo. Eudemonismo deriva de eudemonia, com o significado de felicidade. Segundo Aristóteles, a felicidade é o bem supremo e todos os outros…

características da realidade jurídica é, como se vê, a sua socialidade, a sua qualidade de ser social. Admitido que as formas mais rudimentares e toscas de vida social já implicam um esboço de ordem jurídica, é necessário desde logo observar que durante milênios o homem viveu ou cumpriu o Direito, sem se propor o problema de seu significado lógico ou moral. É somente num estágio bem maduro da civilização que as regras jurídicas adquirem estrutura e valor próprios, independente das…

de unidade que entendemos por sistema". Já Wilson Campos de Souza Batalha, afirma que Direito é um "conjunto de comandos, disciplinando a vida externa e relacional dos homens, bilaterais, imperativo-atributiva, dotador de validade, eficácia e coercibilidade, que tem o sentido de realizar os valores da justiça, segurança e bem comum, em uma sociedade organizada". Também pode-se citar o conceito de Direito de Vicente Rao, sendo um "sistema de disciplina social fundado na natureza humana…

formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inicia, justamente, revelando a existência de uma Administração Direta e Indireta no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios1. Em verdade, muito embora a tradição indique a presença do Poder Judiciário e do Poder Legislativo apenas na Administração Direta, não existe qualquer limitação para a confecção de leis que…

tinham suas faculdades mediúnicas mais desenvolvidas que nós; suas percepções, quanto ao outro plano, eram mais nítidas; viam os mortos constantemente, ouviam-nos e até lhes falavam; os demais fenômenos psíquicos lhes eram familiares. (...) Tais manifestações conduziram-nos à idéia de Deus e desta aos sistemas religiosos. A fenomenologia psíquica precedeu a divindade. E tanto isto parece mais certo quanto, no dizer dos antropologistas, havia sociedades selvagens que conheciam a…