Coeficiente De Aproveitamento De Terrenos

define o conteúdo mínimo do Plano Diretor, a saber: a) a delimitação da área sujeita ao parcelamento, edificação ou ocupação compulsórios, fixando-se prazos e condições previstos no artigo 182, § 4º, da Constituição Federal, como forma de aproveitamento do solo não utilizado ou subutilizado; b) disposições acerca do exercício do direito de preempção pelo município. O direito de preempção vem a ser o direito de preferência, a favor do poder público municipal, na aquisição de um…

qual a edificação pode ocupar terreno urbano, em função dos índices urbanísticos incidentes sobre o mesmo. Não obstante, sinteticamente, pode-se dizer que o termo “uso e ocupação do solo” é definido em função das normas relativas à densificação, regime de atividades, dispositivos de controle das edificações e parcelamento do solo, que configuram o regime urbanístico. Desta forma, o que pode ou não ser construído e o tamanho das construções (uso e ocupação) nos terrenos dos municípios…

principais vias da cidade, o que facilita a locomoção desta população de acordo com suas necessidades. Contudo, é um local com infraestrutura ruim, de pouca interferência na urbanidade de Uberlândia e com falta de aproveitamento do ambiente natural. Segundo o mapa de zoneamento de Uberlândia de julho de 2014, o bairro Carajás abriga duas zonas: a Zona mista, e a Zona Residencial 2. De acordo com a Lei complementar nº 525 de 14 de…

poder liberatório para pagamento de tributo. Aproveitamento do imóvel: poderá ser feito pelo Poder Público ou por particular mediante alienação ou concessão, após o devido processo licitatório, no prazo máximo de 5 anos, contados da incorporação ao patrimônio público. O adquirente terá as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização. Constitui ato de improbidade administrativa do prefeito se o Município não der o adequado aproveitamento do imóvel no referido prazo, sem…

................................................................................7 Caracterização da região......................................................................................................................7 Caracterização do terreno ....................................................................................................................7 Caracterização das edificações e benfeitorias .................................................................................

de Expansão Urbana, a parte não parcelada dentro do Perímetro Urbano. Art. 9o - Os modelos de ocupação são estabelecidos em função da categoria de uso e condicionam a edificação aos seguintes elementos urbanísticos: taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, afastamento lateral, afastamento de fundos, afastamento frontal, taxa de permeabilidade. Seção IV Zona Residencial 4 - ZR4 (Cor Laranja) Art. 21 - A Zona Residencial 4 (ZR4) possui lotes maiores ou iguais a 200 m²…

| INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA 141 5.1 | REGULAÇÃO URBANÍSTICA E O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 143 5.2 | CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA CONTRAPARTIDA 143 143 144 145 146 Critério da Valorização do Terreno Critério do Terreno Virtual De Onde Surgiram estes Critérios O Valor da Contrapartida Outras Formas de Venda de Potencial 147 5.3 | RESULTADOS ECONÔMICOS DE OPERAÇÕES URBANAS 147 O Caso de São Paulo 151 6 | INSTRUMENTOS DE…

MEMORIAL DESCRITIVO 1. LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO O empreendimento será implantado em terreno na Rua Paumari, s/n – Lapa – São Paulo/SP. Lotes 01 e 02 da quadra R. 1.1. Funcionalidade Conjunto Residência 2. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO Trata-se de um Empreendimento Residencial, constituído por 01 (um) edifício frente para a Rua Paumari, a seguir descrito: Contendo 15 (quinze) conjuntos residenciais, localizados do Térreo ao 4º pavimento na seguinte proporção: 3 (três)…

notar também, que no terreno onde está implantada a habitação existe uma garagem, que como não se encontra contigua ao edifício em estudo, não é contabilizada para o projeto de comportamento térmico, visto que não são exigidos quaisquer requisitos interiores térmicos da qualidade do ar. O edifício em estudo está situado na cidade Bragança encontrando-se implantado à cota 690 metros. A fachada principal do edifício encontra-se orientada para Sul de modo a obter maior aproveitamento…

crescimento, assim como a preservação ambiental e o pleno desenvolvimento social, cultural e econômico de seus habitantes. Artigo 2º - Esta Lei orienta a política de desenvolvimento das atividades públicas e privadas e regula todo e qualquer uso de terrenos, bem como a construção, reforma, ampliação e utilização de edificações, observadas as disposições das Legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. Artigo 3° - Esta Lei tem como objetivos: I – Disciplinar a expansão da…