Codigos De Conduta Institucional

bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu” [1]. Direitos Difusos Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade. Assim, por exemplo, os direitos…

Ética não é alheia ou indiferente às condições históricas e políticas, econômicas e culturais da ação moral”. O termo Ética deriva do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa). Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A Ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a Ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o…

RESUMO A ética vem dos hábitos, condutas e ações de um indivíduo quando profissional, está trabalhando, na área social, e pessoal. Em qualquer quesito um profissional deve ser ético, pois o que está em jogo não é só o seu lado profissional, e sim o seu caráter. Em qualquer profissão o individuo deve ser digno, honesto, e honroso pelo seu trabalho e seu modo de desempenha-lo. Para facilitar sua “vida”, existe o código de ética profissional, que ajuda o individuo a seguir as

brasileira, uma das que mais se projetou nas últimas décadas, sem dúvida, foi o Ministério Público,com correlatas garantias institucionais e pessoais, tudo com assento constitucional, ou seja, de uma instituição apagada e burocrática, o parquet se projeta para o centro da vida cidadã, sobretudo, como consequência da vontade e das visões estratégicas gestadas no próprio sistema institucional e por fim aprovadas no processo legislativo, inclusive constituinte originário e derivado. Logo a…

2. ASPECTOS GERAIS DE ANÁLISE DO CRIME 2.1. DEFINIÇÃO DO CRIME E DO ATO INFRACIONAL Pela definição material, o delito é uma conduta ilícita, passível de punição por meio da pena, conforme anseio social. Sob o prisma formal, o crime é uma conduta ilícita, passível de receber pena, desde que expressamente prevista como lei e sob a ótica analítica, delito é uma conduta típica, ilícita e culpável. A criança e o adolescente podem vir a cometer crime, mas não preenchem o requisito da culpabilidade

Comunicação Institucional: é o conjunto de procedimentos comunicacionais destinados a difundir informações de interesse público sobre as políticas, práticas e objetivos de uma instituição, interna e externamente, de modo a tornar compreensíveis e aceitáveis essas proposições. 2 • • • • Política de Comunicação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) - PCS • Publicidade Institucional: é o ramo da publicidade que faz parte da Comunicação Institucional e…

REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à…

Natalia Gonçalves Nadila Ap.Ribeiro Fernandes Tamara Augusta de Sousa Thaís Mossa nº 26 Código de Ética São Caetano do Sul, 6 de Julho de 2011 E.E.Profº Alcina Dantas Feijão Profº Vagner Pertoni Grupo C Imóveis O presente Código de Ética é propriedade exclusiva do Grupo C Imóveis para uso interno. Direitos reservados. …

eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além de remessa de cópias do processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição federal e art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral. Assim, não há que se falar em perda do objeto por não ter eficácia de coisa julgada a investigação judicial julgada procedente após a eleição, conforme entendimento do e. Tribunal Superior Eleitoral: “Investigação…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 12 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e institucionais, por meio desta Promotora de Justiça infra-assinada, perante a 15ª Promotoria de Justiça, com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal Brasileiro e com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, protocolado sob o n.º 201101020304 oferece DENÚNCIA em desfavor de:…