Codigo Penal Trabalhista

prematuro. Temos por objetivo elaborar um estudo acerca da dicotomia assedio moral x dano moral, verificando a possibilidade de tipificação do assédio moral, no Código penal. Portanto, desenvolveremos o trabalho mediante pesquisa bibliográfica e documental no ramo de conhecimento do Direito do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Penal, uma vez que nossas principais fontes de consulta serão a legislação e jurisprudência como fontes primárias e os livros e a internet como fontes…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC KARYNE YNDIANARA RIBEIRO A PROTEÇÃO NORMATIVA TRABALHISTA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. Videira 2013 KARYNE YNDIANARA RIBEIRO A PROTEÇÃO NORMATIVA TRABALHISTA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. Projeto de pesquisa elaborado no curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, como requisito à…

disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista, etc.)” Portanto, o direito material ou substancial disciplina a conduta dos indivíduos, dos grupos ou entidades sociais em geral. Estabelecendo previamente os direitos e deveres, fornecendo elementos em que se basearão as decisões dos órgãos julgadores. Ex. Código Penal, Código Civil, etc. Mas, enquanto as normas de direito…

ameaça ou coação de quaisquer espécies” Segundo a Ong Repórter Brasil, a existência do crime como a obrigação de garantir os direitos trabalhistas não são coisas novas e desconhecidas já que o artigo 149 do Código Penal (que trata do crime de submeter alguém as condições análogas a de escravo) existe desde o início do século passado. A extensão da legislação trabalhista no meio rural tem mais de 30 anos (lei n.º 5.889 de 08/06/1973). Ainda segundo a ONG, as diversas modalidades de…

Constituição Federal, bem como nos Artigos 186 e 927 do Código Civil -Artigos 186 e 927 do Código Civil: Dispõe o artigo 7º, Parágrafo XXVIII, da Constituição Federal que: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidente de trabalho, a encargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. O art. 186 do Código Civil, por sua vez,…

403 do Código de Processo Penal, suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS, nos seguintes termos: PRELIMINARMENE. DA FALTA DA JUSTA CAUSA. A Constituição Federal em seu artigo 5ª, inciso LV, preceitua que: “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” Assim, nosso Código Penal, em seu artigo 1ª estabelece o princípio da anterioridade/legalidade da lei…

BIBLIOGRÁFICAS....................................................18 1. INTRODUÇÃO 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA Este projeto de monografia visa demonstrar todos os aspectos, no âmbito penal, do crime de assédio sexual, bem como a relação desta conduta com o antigo crime de sedução que gera duvidas e questionamentos acerca de sua eficácia, tipificação e aplicabilidade. Diversos autores e legisladores já manifestaram-se em…

ARQUITETURA E URBANISMO 1º SEMESTRE INTRODUÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL AULA 04 DOCENTE: Ana Cristina Hillesheim RESPONSABILIDADES X PENALIDADES OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CÓDIGO DE ÉTICA RESPONSABILIDADE TÉCNICA  RESPONSABILIDADE TÉCNICA – o arquiteto que realiza uma atividade profissional da sua competência, pessoalmente ou assume a responsabilidade técnica pelo trabalho sendo obrigado a garantir a qualidade, a segurança e o bom desempenho dos serviços, considerando as normas…

GERAL 05 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 05 6 JUSTIFICATIVA 05 7 METODOLOGIA 06 8 REFERENCIAL TEÓRICO 07 9 CRONOGRAMA 19 10 ORÇAMENTO 20 11 REFERÊNCIAS 21 1 INTRODUÇÃO Ao analisar o trabalho realizado pelo preso, é notório que a Lei de Execuções Penais, trata-o apenas como incentivo ao preso em possibilitá-lo a trabalhar, excluindo a aplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho, e oferecendo uma remuneração inferior a assegurada na Constituição Federal de 1988. Com o objetivo…

TRIÂNGULO – UNITRI André Pereira Ramos Vieira Francisco Carlos Henrique Bezerra Carmo Maria Clara de Melo Costa Thiago Cardoso Ribeiro FONTES DO PROCESSO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL UBERLÂNDIA JUNHO/2014 I- FONTES DO PROCESSO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Conceito de fontes É uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto…