Codigo Penal Resumo

não tenha tomado alguma atitude legal, deverá também ser punido com a pena prevista no Art. 317 do Código Penal: Corrupção passiva. Sem maiores dificuldades, chegamos à legislação penal. Estabelece o Código Penal Brasileiro, na parte que trata dos Crimes contra a administração Pública, especificamente em seu Art.334, o crime de Contrabando ou descaminho. Segundo o mesmo, configurar-se-á o tipo penal na ação de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o…

CRIMINOLOGIA O conceito de crime ainda é bastante obscuro para nosso código penal, já que em nosso código encontramos apenas a maneira punitiva de aplicar ao individuo a pena. Porém com a lei de introdução de código penal,surgiu uma forma de caracterizar cada crime cometido sendo diferenciado pelo tipo penal incriminador. Porém o conceito atribuído ao crime é doutrinário, sem uma lei especifica que o descrevesse. O Direito Penal estabelece uma função constitutiva e…

no artigo 124 do Código Penal. A Argüição de Descumprimento de Preceito fundamental – ADPF foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, cuja atuação foi representada por Luís Roberto Barroso e que aviou, em resumo, as seguintes alegações: a) a hipótese em julgamento não configura aborto, que pressupõe potencialidade de vida do feto. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo não configura hipótese prevista no artigo 124 do Código Penal; b)

DIREITO FLÁVIO SAMPAIO MORAES UMA INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL São Luís - MA 2012 paulo josé AMOURY TESCH FLÁVIO SAMPAIO MORAES UMA INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL Trabalho voltado à disciplina de Direito Penal I com objetivo de avaliação. Professor: Antônio Joaquim Soares. São Luís - MA 2012 Origens[editar | editar código-fonte] O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo…

Código criminal do império – 1830 Foi o primeiro código penal brasileiro e o primeiro código criminal autônomo da América Latina, foi sancionado um pouco antes da abdicação de D. Pedro I. Quando aprovado por uma câmara mista (composta por senadores e deputados), esse código trazia no seu texto a regulamentação da ordem social, ou seja, a justiça dirigia-se a sociedade como um todo: população livre ou escrava, divergindo da Constituição outorgada em 1824 que só se dirigia aos cidadãos…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL SENTENÇA BIRIGUI 2014 SENTENÇA Sentença é a decisão que julga o mérito da causa. Classificação: Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória, incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo. Os despachos, em regra, são irrecorríveis; excepcionalmente admite-se correição parcial ou mesmo habeas corpus. Decisões interlocutórias: -simples:…

competência da JF. Nome …, já qualificado nos autos do processo n. …, vem, por seu advogado (procuração anexada), perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: Observações: a) como o réu já foi qualificado na denúncia, não há razão para qualificá-lo novamente; b) por segurança, fundamente nos arts. 396 e 396-A, pois não sabemos qual dos dois será…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS – REFERENTE AOS ARTIGOS 250 E 251 DO CÓDIGO PENAL • http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9902 • http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAOTMAJ/codigo-penal-comentado • http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10581688/artigo-250-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990 • http://www.conteudojuridico.com.br/lei-a-comentar,cp-art-251-explosao,848.html O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e

VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL Atividade do curso de Engenharia Civil (N35), como requisito para obtenção de nota na disciplina de TDA III, sob orientação do prof o Aline Ertzone Marques. Campo Grande, MS Maio, 2013 Resumo 2 1. Introdução 2 2. Classificação doutrinária 2 3. Objetos jurídico e material 4 4. Sujeitos do delito 4 5. Conduta típica 4 6. Elemento normativo do tipo 5 7. Elemento subjetivo 5 8. Consumação e tentativa 5 9. Causas de…

alternativas e reintegração social Clécia Pires Borges, UFRN Hilana Sanyzia Diniz Araújo, UFRN Lara Patrícia Santos Oliveira, UFRN Maria Eugênia Álvares de Faria, UFRN Rayvglimara Alves dos Santos Silva, UFRN Rodolpho Cabral Barros de Araújo, UFRN RESUMO Este trabalho expõe de maneira concisa a questão das penas alternativas como ferramenta auxiliar a reintegração social do indivíduo, após o mesmo cometer crimes cabíveis de punição prevista em lei. Como embasamento para tal…