Codigo De Etica Da Policia Militar

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO ÉGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS São Luís 2012 EGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentadaà Faculdade Santa Teresinhacomo pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:…

de poder, num cenário econômico conturbado e uma sociedade conservadora, surgiram as duas principais instituições policiais que até hoje atuam na linha de frente do novo modelo sistêmico de segurança pública - as Polícias Civil e Militar. Pesquisas também apontam que ambas as polícias tiveram origem em 1808, quando criada a Intendência-Geral, no Rio de Janeiro, cuja função era coordenar e manter a ordem na Capital Federal, em decorrência da chegada da família real ao Brasil,…

típica das Polícias Civis Estaduais (art. 144, § 4, da CF) e da Polícia Federal (art. 144, § 1, I a IV da CF), ressalvada a competência de outras autoridades a quem por lei seja cometida a mesma função (militares, parlamentares, promotores, etc.). A investigação criminal se realiza, em regra, através do inquérito policial. Este é o meio mais comum, embora não exclusivo, para a colheita dos elementos de prova necessários à propositura da ação penal. 2. POLÍCIA: CONCEITO E FUNÇÕES…

Fonte - ALESC/Div. Documentação Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Ingresso, Hierarquia, Disciplina, Cargo e Função Policial Militar. CAPÍTULO I Das Disposições Introdutórias Art.…

serviço dos interesses capitalistas. Com os “ventos democráticos” dos anos 80, inaugura-se o debate da Ética no Serviço Social, buscando-se romper com a ética da neutralidade e com o tradicionalismo filosófico fundado na ética neotomista e no humanismo cristão. Assume-se claramente no Código de Ética Profissional, aprovado em 1986, a idéia de “compromisso com a classe trabalhadora”. O Código traz também outro avanço: a ruptura com o corporativismo profissional, inaugurando a percepção…

Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Caracterização da população – Censo 2000. Disponível em www.ibge.com.br. J O S É V I C E N T E TAVA R E S DOS S A N TO S REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALVAREZ, Marcos César. A emergência do Código de Menores de 1927: uma análise do discurso jurídico e institucional da assistência e proteção aos menores. Dissertação (Mestrado). São Paulo: Departamento de Sociologia – FFLCH/USP, 1989. ALVIN, M. Rosilene Barbosa; VALLADARES, Licia…

leis e códigos que foram espelhos de suas épocas, até porque a lei é, invariavelmente, a expressão do poder de quem a faz. (v) - Código de Hamurabi (1690 a.C.) exibe a figura de Schamasch, o deus Sol, confiando à capacidade do imperador a garantia do toque divino ao ordenamento jurídico então imposto. (v) - Os Direitos Humanos representam uma imperatividade absoluta, e a ética e a moral se traduzem pela relatividade e pela adaptação às circunstâncias temporais e espaciais. (v) - O…

A partir da compreensão sobre Ética, Direitos Humanos e Cidadania obtida através do estudo das unidades de nossa disciplina, siga o procedimentos abaixo, para a elaboração da Avaliação a Distância. Parte1 a) Pesquise em livros, revistas, jornais ou Internet, formas de violação dos direitos humanos. Resp: As formas de violação dos direitos humanos é tirar das pessoas o direito a Vida, liberdade, educação alimentação, saúde, habitação, propriedade, participação política e lazer. …

de Trabalhos de Conclusão de Curso expondo esta temática, deste modo há uma expansão da requisição do Serviço Social no espaço escolar (WITIUK 2004). Em 1964 o Brasil vivencia o período da ditadura militar, onde o Estado autoritário adota mecanismos repressivos que são manobrados pela polícia militar, “o que se percebe no período é que as políticas sociais de traço meritocrático e residual, empreendidas pelo Estado adquirem a característica tecnicista na perspectiva de intervenção,…

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; 5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7. Serviços…