Codigo Da Estrada

infração verificada deu-se na estrada vicinal Justinada, sequer afirmando o local exato da infração onde o veículo se encontrava o que também causou-nos estranheza, notando-se claramente a situação enganosa do agente de trânsito ao lançar dados no auto de infração, havendo nesse ato dúvidas quanto à afirmativa desse local, aliado ainda, ao fato dos agentes de trânsito agirem fora de suas circunscrições, fora do perímetro urbano da cidade. Na Notificação, consta a Estrada Vicinal…

Resposta: Executivo e exercício regular do poder de polícia. Comentário: Constitui prerrogativa do Executivo o exercício regular do poder de polícia. Os conceitos de poder de polícia, bem como de seu exercício regular, são estabelecidos pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional, caput e parágrafo único, segundo os quais: “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou…

qualificadas; arremesso de projétil, respectivamente, todos amparados no ramo de Direito Penal, Civil e Constitucional. Perigo de desastre ferroviária Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca…

restantes modos de transporte (ANE, 2010). Como consequência, as estradas são infra-estruturas de transporte nas quais se concentra na atualidade o principal esforço de investimentos do País. O estado de conservação da rede de estradas, em grande medida reflexo das guerras que afectaram o País, tem impacto extenso e profundo nas demais atividades socioeconômicas, cujo desenvolvimento deve tomar em consideração a política de estradas, para que não sejam afetadas por problemas de…

romano estava subdividida em pessoas e prédios, sobre direitos reais e coisas alheias. Sendo que a servidão sobre pessoas estava vinculada a coisa, ou seja, a pessoa utilizando a coisa. E em seguida tem se a servidão de prédios, mais conhecida no Código Civil, pois nesse se denominam servidões prediais, apensas como servidões. Portanto a servidão visa à coisa e não o proprietário dela, proporcionando utilidade para o prédio dominante. Visando assim, uma melhor convivência entre…

mostrou, vi o impacto e o estrago que se pode ocorrer num acidente. O excesso de velocidade pode fazer com que não chegues ao destino. Esse anúncio foi muito impactante, nem sempre damos importância devida aos limites de velocidade, ou seja ao código da estrada, o anúncio faz com que pensemos duas vezes antes de cometer tal imprudência, as imagens são fortes mas mostram a pura realidade. Um carro estacionado antes da passadeira, pode esconder uma criança por exemplo, estacionar…

procuramos acima de tudo que os nossos alunos assimilem e incorporem uma nova maneira de proceder em relação às questões de segurança rodoviária. Desta forma queremos contribuir para que no futuro haja uma menor taxa de sinistralidade nas nossas estradas e que se circule com mais e melhor segurança para todos nós. Proporcionar um serviço abrangente e valioso - a criação de valor para o aluno é encarada pela ECND como uma tarefa contínua, extensível a todos os momentos de contacto com o…

de segregação em função da raça ou da cor. Assim, por exemplo, chamar alguém de “macaco”, “turco”, “judeu”, “negro”, “preto”, “nordestino”, evidentemente não se trata de racismo. Tais condutas se amoldam à descrição legal do artigo 140, § 3º do Código Penal, que é uma espécie de injúria, ou seja, de um xingamento consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. É a denominada injúria qualificada. Para caracterizar o crime de racismo, mesmo,…

(...), nº (...), bairro (...), Rio de Janeiro- RJ, interpor EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Com fulcro nos art. 95, III, art. 110 e art. 111, todos do Código de Processo Penal, e na aplicação subsidiária do art. 267 do Código de Processo civil, e, ainda, pelos fatos expostos a seguir: 1. DO PROCESSAMENTO: De acordo com o artigo 111 do Código Penal as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. 2. DA…

operação e controle do trânsito, à construção e manutenção de redes rodoferroviárias, além de portos e aeroportos, projeto de veículos, logística de transferência de produtos..São os engenheiros de tráfegos os responsáveis pelo projeto e duplicação de estradas além de desafogação de lugares onde ocorrem engarrafamentos. Podem atuar em diversas áreas tais como: estudos das características de trafego, operação de trafego, planejamento de trafego, projeto geométrico, administração,…