Codigo Criminal De 1830

Ordenações Filipinas disciplinaram o processo civil, em seu L. III, dominado pelo princípio dispositivo e movimentado apenas pelo impulso das partes, cujo procedimento, em forma escrita, se desenrolava através de fases rigidamente distintas. O processo criminal, juntamente com o próprio direito penal, era regulado pelo tenebroso L. V das Ordenações, admitindo o tormento, a tortura, as mutilações, as marcas de fogo, os açoites, o degredo e outras práticas desumanas e irracionais,…

em novembro de 1889, criaram um ambiente sócio-jurídico-político-institucional que demandava uma solução rápida para a codificação criminal, uma vez que, o Código de 1830 mostrava-se em desacordo com a nova realidade do país gerada pelo fim do trabalho escravo e pela mudança de regime político. Assim, no que se refere a alguns dos principais pontos abordados pelo Código Penal de 1890, é CORRETO afirmar que: A ? Nele foram fixadas penas de castigos corporais para os crimes cometidos…

sociedade". 2. Período Colonial No período colonial, vigoraram, no Brasil, as Ordenações do Reino. Quando, em 1822, se proclamou a independência, as Ordenações Filipinas, que eram o Código de Leis Civis e Criminais de Portugal, foram mantidas no campo penal, até a promulgação do Código Criminal do Império em 1830. Haviam sucedido às Ordenações Manuelinas e estas às Afonsinas. As Ordenações Afonsinas dão a ideias do direito penal do Brasil colônia, mostrando concretamente…

a colonização e os primeiros anos do império, seguido por um longo período de esquecimento e finalmente a redescoberta, com o advento da Lei nº. 9.099/95 que reintroduziu a reparação de danos no processo criminal nos crimes de menor potencial ofensivo. Mas no modelo tradicional de Justiça Criminal a vítima continua figurando como mera testemunha do crime, pois se quiser recompor seu patrimônio terá que ajuizar uma ação civil na justiça comum, enquanto o delinqüente usufrui dos benefícios da lei.

num dado tempo de sua evolução fazem com que a filosofia envolva o Direito e aí sim é possível ver focos de seu progresso. Nomes como Platão e Aristóteles especularam sobre o fenômeno criminal, acentuando a ideia de expiação e retribuição da pena, salientando mais tarde a importância da função preventiva da pena criminal. Lembremos ainda do Direito Penal do povo hebreu com o Talmude. Substitui-se a pena de Talião pela multa, prisão e imposição de gravames físicos. Praticamente…

então os primeiros tratados de Direito Penal, estabelecendo como cada indivíduo deveria agir para não lesar a organização e a paz social, bem como as punições aplicáveis aos infratores. São exemplos desses primeiros tratados de Direito Penal: Código de Hamurabi, Lei das XII Tábuas e, Bíblia. O Direito Penal era visto como um meio de vingança privada, um meio de intervenção divina na Terra, um privilégio concedido ao Estado, único detentor do poder coercitivo capaz de…

vigor. O foco eram casos concretos reduzidos a escrito, isto é, essa legislação estava muito distante do tipo de consolidação que se deu na França no início do século XIX, como consequência da Revolução Francesa, na qual se baseiam os nossos atuais códigos, que buscam sanar as contradições, repetições e lacunas - as consolidações da época mal tinham uma parte geral, com regras abstratas. Além disso, como não era intenção de Filipe I e Filipe II, castelhanos que circunstancialmente…

especiais para cada uma das castas que compunham a sociedade daquele período. Nos casos a serem julgados e que não estivessem previstos nas Ordenações Filipinas, casos omissos da legislação nacional, aplicavam-se subsidiariamente: O direito romano (Código de Justiniano), a partir das glosas (interpretações) de Acúrsio e das opiniões de Bártolo ou o direito canônico. Este último invocado quando estivesse em voga o pecado, como nos casos de crimes de heresia ou sexuais. Na falta de…

Manuelinas no período de D. Manuel I que substituiu as ordenações Afonsinas. A necessidade de substituir por outra bem mais atualizada, as ordenações Manuelinas foram substituída em 1603, pelas Ordenações Filipinas, devido uma reforma profunda ao código anterior, cuja intenção era contextualizar as normas, passando ser a base do direito português. Uma curiosidade faz-se necessário registrar, pois nos dias atuais raros são os exemplares conforme a primeira edição das Ordenações.…

penal que vigorou por mais tempo no Brasil, alcançando mais de 220(duzentos e vinte) anos, já que após promulgação definitiva e entrada em vigor através da Lei de 11 de janeiro de 1603 deixou o ordenamento jurídico somente no ano de 1830, quando sobreveio o Código Criminal do Império. Podemos observar que, no Livro V das Ordenações Filipinas existia uma separação de classe social quanto a aplicação das penalidades, sendo que, as penas eram aplicadas segundo os privilégios ou linhagem…