Codigo Conduta Ambiental

proteção do bem jurídico ambiental, dando grande ênfase à tutela ambiental exercida pela constituição, ressaltando o fato de a constituição de 1988 tratar o direito ambiental como garantia fundamental, o que fica evidente ao observar-se que todo um capítulo da carta magna trata exclusivamente do meio ambiente. A Constituição de 88 veio destacar a importância que a sociedade, o Estado e os instrumentos jurídicos devem ter quando se está diante de um bem jurídico ambiental e,…

PORTFÓLIO Cidadania e Responsabilidade Social e Ambiental ............................................................................................................................... Guarulhos 2015 giovanna maia de souza – ra 226612014 marcos vinicius de souza - ra 241692013 roberta fabiane silva – ra 252592014 Portfólio Cidadania e Responsabilidade Social e Ambiental Trabalho apresentado ao Curso Recursos Humanos da Faculdade

RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL Um dos direitos fundamentais da pessoa humana é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que justifica a imposição de sanções penais às agressões contra ele perpetradas. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece em seu art. 225, p. 3º que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de…

artigos 165 e 166 do Código Penal foram inspirados no artigo 733 do Código Rocco que prevê como contravenção o dano ocasionado a coisa de valor arqueológico, histórico ou artístico esses artigos vigoraram por mais de cinco décadas, mas com o passar do tempo as deficiências desses artigos tornavam-se cada vez mais evidentes e se fazia necessária uma reformulação para conciliá-los com a Constituição Federal. Atendendo as necessidades de reformulação da proteção de patrimônio ambiental…

tudo, essa lei não trata somente de crimes ambientais, mas também de outras questões ambientais. A nossa Constituição é um dos diplomais mais avançados no mundo em matéria ambiental. Há na CRFB um capítulo específico de defesa do meio ambiente, além de normas esparsas na Constituição sobre meio ambiente. E entre todas essas medidas em relação ao meio ambiente está na CF a proteção penal, o que significa dizer que há uma previsão expressa na CF que as condutas lesivas ao meio ambiente…

ou reprovação do comportamento observado em relação ao comportamento ideal, que é definido por um código de conduta. Ética e moral indicam normas de comportamento que se tornaram habituais. A ética compreende uma reflexão crítica sobre os fundamentos de um sistema moral. O que a sociedade se acostumou a aceitar como moral não é, necessariamente, ético. Os códigos de ética compreendem normas de conduta e podem se explícitos, como o juramento que os médicos fazem, ou implícitos, como a…

Crimes Ambientais Leandro Amaral Andrade Resumo: Este trabalho é fruto de extensa pesquisa bibliográfica e dispões acerca dos crimes ambientais em face da disposição legislativa da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes ambientais), como também elucida aspectos do Direito Penal, aqui relevantes. Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Ambiental 2.1. Conceito de meio ambiente 2.2. Princípios do direito ambiental 2.3. Comentário prévio acerca da relação do direito penal x…

principal e com as demais unidades. 17 2.2.1 Apresentar os valores e princípios organizacionais. 19 2.2.2 Citar os códigos de conduta/ética existentes. 20 2.2.3 Apresentar os canais de comunicação disponíveis à força de trabalho, à sociedade e demais partes interessadas para receber reclamações, denúncias e sugestões. 22 2.2.4 Destacar a forma de prevenção de desvios de conduta. 23 2.2.5 Destacar os critérios utilizados para a seleção de fatos / acontecimentos a serem comunicados à…

legal, do que está de acordo com a lei. A ética diz respeito ao conjunto de normas de conduta que condiciona o comportamento de uma pessoa na sociedade em que a mesma está inserida e que para a sociedade é julgado como certo. Pode-se dizer, que nem sempre o que é legal, é ético e vise e versa. Muitas organizações, principalmente de países subdesenvolvidos, por exemplo, não se preocupam com as questões ambientais e continuam poluindo rios, atmosfera, desmatando reservas florestais, entre…

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil, disposto no artigo 927 e seguintes do Código Civil de 2002, pressupõe prejuízo a terceiro, ensejando pedido de reparação de dano, consiste na recomposição da obrigação de fazer ou numa importância em dinheiro. No Direito temos dois tipos de responsabilidade civil: a subjetiva e a objetiva: o princípio clássico que caracteriza a responsabilidade extracontratual é a da responsabilidade subjetiva ou aquiliana, fundada na culpa ou no dolo do agente causador