Codigo Civil Sobre O Bens De Artigos 79 Ao 103

SIMULADO - MPU 2013  De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas…

Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e…

Direito de Bem de Família 1. Apresentação Instituto de origem norte-americana, onde surgiu no começo do século XIX, quando o Estado do Texas promulgou uma Lei, mais precisamente em 1839, em virtude de grave crise econômica que o País vivia na época, a qual consistiu na cessão a todo chefe de família maior de 21 anos de idade, de uma propriedade rurícola que viesse a se apresentar entre 80 a 160 hectares com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção a sua…

Carlos Brandão Proença, pelo privilégio de me ter honrado com orientação desta dissertação. Muito obrigado pela disponibilidade, compreensão e ajuda. 6 Abreviaturas Ac. Acórdão al. alínea art.º Artigo BMJ Boletim do Ministério da Justiça CC Código Civil CDP Cadernos de Direito Privado Cfr. Confrontar CJ Colectânea de Jurisprudência Ed. Edição n.º Número op. cit. Opus Citatum p. Página pp. Páginas Proc.…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL VÉRA LUCIA DE OLIVEIRA Itajaí-SC, 16 de Novembro de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL VÉRA LUCIA DE OLIVEIRA Monografia submetida à…

O Conselho da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei n.º 8.906, de 4.7.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 16 de dezembro de 2010. CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; CONSIDERANDO a necessidade da atualização da TABELA DE HONORÁRIOS, visando a…

GERAL, COM DESTAQUE PARA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Klaus Cohen Koplin1 Resumo: O presente estudo visa a analisar de que maneira os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal de 1988 foram recepcionados no novo Código de Processo Civil. Para tanto, parte-se da comparação entre o CPC atual e o novo, no que tange às relações entre processo e Constituição. Em seguida, examina-se o direito fundamental ao processo justo e seus corolários, procurando-se apreender,…

........................................................................... 67 INTRODUÇÃO A presente monografia tem o intuito de abordar o tema da paternidade socioafetiva nas relações familiares brasileiras, sua importância e prevalência sobre a paternidade registral e biológica, quando não for possível a existência concreta das três relações paterno-filiais na mesma pessoa. Busca enfatizar que o tempo de convivência deve ser utilizado como critério fundamental para os casos…

vislumbra a possibilidade na redução da maioridade penal. Em nossa legislação pátria a maioridade é atingida aos 18 anos, quando o jovem passa a responder pelos seus atos, ou seja, adquire a capacidade civil, conforme reza o artigo 27 do Código Penal, artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista o alto índice de infrações penais cometidas por crianças e adolescentes, instaurou-se acirradas discussões quanto à redução…

da sociedade. BENS PÚBLICOS INTRODUÇÃO Ante ao atual contexto econômico, onde cada vez mais é necessária a determinação da titularidade do patrimônio, justamente pela valorização das pessoas com relação a estes, e destes bens com relação às pessoas. O trabalho que aqui se apresenta surge num ímpeto de esclarecimento e observações acerca dos bens. Em vista disto, o presente trabalho tem por escopo o estudo dos bens de maneira geral, de forma a caracterizar o que são bens e algumas de suas