Codigo Civil Parte Geral Comentado

João Matos Dayanne Costa Eliane Caetano DIREITO - 5º Semestre. Guará/DF Novembro - 2014 ATOS UNILATERAIS 1. Considerações Gerais: Os atos unilaterais estão descritos no código civil no Livro I, Título VII, da Parte Especial, apesar de não serem considerados contratos, eles dão origem a obrigações. Estão dispostos, entre os Arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0024.09.450799-3/001 Relator: Des.(a) Otávio Portes Relator do Acordão: Des.(a) Otávio Portes Númeração 4507993- Data do Julgamento: 20/02/2013 Data da Publicação: 01/03/2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO GARANTIDO POR HIPOTECA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. ARTIGO 1.424, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA QUE CONTAMINA APENAS A GARANTIA…

credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Histórico • O artigo sob análise não sofreu nenhuma alteração, seja por parte do Senado Federal, seja por parte da Câmara dos Deputados, no período final, de tramitação do projeto. Corresponde ao art. 991 do Código Civil de 1916. Doutrina • Imputação do pagamento: Já ensinava Pothier, citando Ulpiano, que “o devedor, quando paga, tem o direito de declarar qual é a dívida que está…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROF.ª: Valéria Eleonora Teixeira Pinto da Silva Turno: Vespertino Período a ser ministrado: 8.° Período em que é ministrada: 01/08/2011 a 19/12/2011 Carga horária: 90 horas/aula Segundo Semestre do ano letivo de 2011. I – EMENTA 01 - Das Providências Preliminares 02 - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo 03 - Das Provas 04 - Da Audiência 05 - Da Sentença 06 - Da Coisa Julgada 07 - Do Processo nos Tribunais 08 - Da Ação…

A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõe a oposição e opostos o autor e réus do processo principal. A intervenção de terceiros está regulamentada nos artigos 56 a 80 da Lei nº 5.869/73, que instituiu o Código Processual Civil Brasileiro. As intervenções de terceiros estão…

1 FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEIXEIRA DE FREITAS 2014 2 BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção do

O que é intervenção de terceiros? A intervenção de terceiros é um instituto processual civil através do qual um terceiro, estranho à relação jurídica processual, integra a esta por algum motivo disposto em lei. O Código de Processo Civil prevê como tipos de intervenção de terceiros: 1) assistência (arts. 50 a 55); 2) oposição (arts. 56 a 61); 3) nomeação à autoria (arts. 62 a 69), 4) denunciação da lide (arts. 70 a 76); 5) chamamento ao processo (arts. 77 a 76). A assistência ocorre quando um

PROVA OAB 2010.3 – FGV – QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 9. Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois…

Levenhagen, Código Civil, cit., v. 2 (p. 321); Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 6 (p. 568-70); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., obs. ao ait 481 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 37 do novo Código, v. 2. ART. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. Histórico • O presente dispositivo não sofreu alteração seja por paste do Senado Federal…

contratos bancários”, propõe a responder ao seguinte problema: sendo o Código de Defesa do Consumidor uma norma de ordem pública, a súmula 381 do STJ é legal? Tal estudo se justifica por tratar de normas de extrema relevância para a coletividade no geral, não interessando somente às partes consumidoras, haja vista que aborda questão de ordem pública, repercutindo na sociedade, conforme é observado que o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor. O STJ aprovou a súmula…