Codigo Civil Parte Geral Comentado

realizada por um dos co-herdeiros Na interpretação restritiva do artigo, entende-se que, caso o herdeiro queira fazer cessão de direitos hereditários, só poderia fazê-la sobre a quota-parte que possui na universalidade do acervo hereditário, mas nunca sobre um bem determinado, tendo em vista a incerteza que decorre da quota-parte ser preenchida com aquele bem cedido no momento da efetivação da partilha. Porém, mesmo sabendo de tal restrição, o herdeiro que ainda queira realizar cessão…

sofrido. Em virtude de tudo o que exposto, não resta à Peticionante alternativa que senão socorrer-se do Poder Judiciário para buscar seu direito. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, deve o Magistrado determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n° 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. Ressalte-se que considera relação de…

auxiliar, portadora da cédula de identidade Registro Geral de número RG. 28.686.521-X, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 258.227.658-82, residente e domiciliada na rua Catarina Cavalieri, número 6 A, casa 01, americanópolis, CEP. 04412-110, São Paulo/SP, por intermédio de seu advogado, in fine, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS (EM GERAL) C/C TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO BRADESCO S/A

A responsabilidade civil do contabilista INTRODUÇÃO A Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), fixa normas para a responsabilidade daquele que, por ação ou omissão voluntária, violar um direito ou causar prejuízo a alguém. Esse tipo de conduta é classificado pela lei civil como ato ilícito. O autor do ato ilícito é, em regra, responsável pelo ressarcimento do dano que causar. No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186 e 927, além dos artigos 1.177

durante a locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel? Resp.: Não caberá redução no valor do aluguel, se a coisa deteriorar por culpa ou dolo do inquilino, conforme nosso Código Civil Art. 569, I e IV. O locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário e,…

tratar-se de texto especificamente somente explicitado no novo Código Civil, a matéria versando sobre negócio jurídico já constava do revogado, sob a rubrica de atos jurídicos -- o que até estimulou alguma doutrina a veicular distinção entre ambos os institutos. A essência, contudo, manteve-se incólume. Ademais, houve algumas alterações quanto à capacidade e legitimação para a prática do negócio jurídico no campo do direito civil, aplicáveis também ao direito comercial, doravante…

se diz que ele é conhecido; inadmissível, ele é não conhecido”. 1. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil adotou a doutrina do direito abstrato de ação, donde surge o trinômio processual (pressupostos processuais, condições da ação e mérito da causa). Para que o juiz possa dar razão a alguma das partes no processo, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal: o mérito (pedido).…

conhecimento geral; Porém não é cabível quando for excluída a prova testemunhal. Quando a presunção for relativa, a parte impetrante não esta obrigada a produzir provas, mas a parte contrária tem o condão de contradizer quem fez a alegação através de provas que provem os fatos por ele alegados. Na absoluta não existe a necessidade de produção das provas, pois é tido como incontestável. Inversão Judicial Quando a lei permite ao magistrado que ele inverta o ônus da prova em…

DIREITO Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A teor do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, considera-se a atividade bancária e creditícia alcançada pelas normas do Código de Defesa de Consumidor, incluídas as entidades bancárias, instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor". Neste sentido, NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY em Código de Processo Civil comentado, 3.…

apenas ao causador do resultado mais grave. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Crime de Rixa; Princípios Constitucionais. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo trata da inconstitucionalidade do crime de rixa, previsto no Art. 137 do Código Penal Brasileiro. Tal estudo visa analisar o crime em questão, de forma ampla, levando ao conhecimento do leitor, os aspectos mais relevantes da penalização para tal crime, os quais conflitam com a CRFB/88.…